O projeto aprovado define que em caso de divórcio em que exista condenação por crime de violência doméstica há dispensa de tentativa de conciliação que estava prevista no Código Civil e no Código do Processo Civil. Na votação, foram rejeitados outros quatro projetos e feito ainda outro baixar a comissão parlamentar sem votação
A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) sobre violência doméstica, tendo rejeitado outros quatro e feito ainda outro baixar a comissão parlamentar sem votação.
O diploma aprovado esta quinta-feira pelos deputados, após debate em plenário na quarta-feira marcado por divergências, foi o projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) sobre "Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica".
Este projeto de lei, que implica alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil, foi aprovado com os votos a favor do PS, Chega, IL e BE, abstenção do PCP, PAN e Livre e voto contra do PSD.
O projeto de lei que baixou a comissão parlamentar sem votação no plenário foi também da IL, sobre que "nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis".
Este diploma da IL propõe alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei 34/2004, de 29 de julho, que alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Um terceiro projeto de lei da IL esta quinta-feira votado em plenário, relativo à "consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica", que introduz alteração ao Código Penal (CP) foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD e PCP, votos a favor da IL, BE, PAN e Livre e abstenção do Chega.
Também rejeitado foi um projeto de lei do PAN para "tornar obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público", tendo PS, PSD, Chega e IL votado contra, BE e PAN a favor e PCP e Livre optado pela abstenção.
Igualmente rejeitado foi um projeto de lei do Livre para "incluir expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica" e "definir a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas", consagrando "a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias".
O diploma do Livre foi chumbado com os votos contra do PS e PSD, abstenção do Chega e PCP e tendo IL, BE, PAN e Livre votado a favor.
Um projeto de lei do BE sobre "criação do crime de exposição de menor a violência doméstica", que implicava alteração ao Código Penal, foi rejeitado com votos contra do PS, PSD e PCP, a favor da IL, BE, PAN e Livre e abstenção do Chega.
Na quarta-feira, em debate no plenário, todos os grupos parlamentares concordaram na necessidade de combater a violência doméstica, mas as opções legislativas contidas nos projetos de lei em análise motivaram divergências.
