Petição e projeto do Bloco de Esquerda querem mudança na lei, mas o que significaria isso para as vítimas? Aumento do prazo para queixa resolveria a questão. Advogado ajuda a explicar, mas fomos também ouvir os argumentos de quem é a favor ou contra
Uma petição pública, com mais de 100 mil subscritores, e o Bloco de Esquerda querem tornar a violação num crime público. Ou seja, sem necessidade de queixa da vítima para que seja aberta uma investigação. Mas o que significa isto na prática? Podem as vítimas ser obrigadas a falar? Pode o processo seguir sem o depoimento das vítimas?
Que tipo de crime é agora a violação sexual?
Atualmente, a violação sexual é um crime semipúblico. Ou seja, o Ministério Público (MP) só pode dar início a uma investigação, contra o eventual agressor, se a vítima apresentar queixa, no prazo de seis meses.
Isto acontece apenas nos casos em que a vítima já é maior de idade. No caso do abuso sexual de crianças, ou de morte da vítima do crime de violação, ou em algumas situações que o Ministério Público souber do crime e considerar que é do interesse da vítima, também pode abrir inquérito sem queixa.
Por exemplo, em 2017, um vídeo de uma jovem dentro de um autocarro, a ser acaraciada por um rapaz, na presença de vários colegas foi publicado nas redes sociais e as autoridades abriram uma investigação. A jovem, acabou por ser identificada, já era maior de idade e não apresentou queixa.
O que muda se a violação passar a ser um crime público?
Se a violação passar a crime público, o MP pode abrir um processo-crime sem queixa da vítima. Bastaria ter conhecimento da existência através, por exemplo, de uma terceira pessoa.
Se a violação passar a crime público, aumenta, em muito, o tempo de possibilidade de queixa de uma vítima de violação, que passa de seis meses, para pelo menos 10 anos. Hoje em dia, já são crimes públicos, por exemplo, homicídio, sequestro, abuso sexual de crianças, ou violência doméstica.
É possível provar uma violação sem o depoimento da vítima?
“Sim, é possível provar uma violação sem o depoimento da vítima. De facto, podemos ter, por exemplo, testemunhas da violação, vestígios biológicos do agressor na vítima, marcas de agressão física e sexual na vítima. Mas a falta do depoimento torna a investigação muito mais difícil”, explica à CNN Portugal João Massano, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, que respondeu a mais perguntas sobre este tema.
A violência doméstica já é um crime público. Podemos comparar?
“Estamos perante contextos completamente distintos, uma vez que na violência doméstica há ou acabou de haver uma relação, por isso, existe um envolvimento emocional entre agente e vítima e, muitas vezes, uma situação de dependência económica, emocional e de vinculação psicológica. Esta situação, frequentemente, faz com que seja muito difícil à vítima sair da relação, por medo das consequências do que possa acontecer e, também, com medo da reação do agressor caso ela apresente queixa. O facto de se tratar de um crime público retira essa carga da vítima.”
“No caso da violação, embora ocorram violações em contexto familiar, elas também são praticadas em situações diferentes, de agressores que procuram as vítimas exatamente porque são desconhecidas. As opiniões têm-se dividido muito, entre os que defendem que deve ser crime público porque a violação deixa marcas muito profundas em termos psicológicos, que dificultariam que a vítima se autodeterminasse, e os que defendem que, tratando-se de vítima adulta, devem oferecer-se-lhe os meios que lhe permitam decidir se quer ou não quer apresentar queixa, uma vez que a submissão a um processo, contra a sua vontade, poderia ser sentida como uma dupla vitimização.”
O que se poderia fazer para ajudar as vítimas de violação?
“Podemos, por exemplo, ponderar fazer o mesmo que fizemos com os abusos sexuais de menores, aumentando o prazo para apresentação de queixa. Isto porque, na maioria das vezes, a vítima não está psicologicamente preparada para apresentar queixa de imediato, porque está em choque e fisicamente abalada e, depois, porque a vítima carrega muitas vezes um sentimento de vergonha e de culpa, pensando que a sociedade vai considerar que o ocorrido foi culpa sua, o que, infelizmente, ainda acontece. Temos de mudar o comportamento social perante estas situações para permitir que a vítima se sinta confiante, tome a iniciativa de apresentar queixa e se sinta apoiada pelo sistema nessa situação."
"Esse apoio passa pelo acompanhamento por advogados desde o início, e por psicólogos no próprio tribunal, pois temos de demonstrar à vítima que pode confiar no sistema.”
O aumento do prazo tem algum aspeto negativo?
“O aumento do prazo para apresentação da queixa também tem um óbice que é o de afastar o momento do crime do início do processo, com eventual prejuízo para a obtenção de prova, que deve ser colhida o mais perto possível da ocorrência do facto.”
O crime de violação é mais “escondido” que o da violência doméstica. Isso não pode afetar esta questão de ser crime público?
“O facto de ser um crime ainda mais ‘escondido’ do que a violência doméstica, por deixar poucas ou nenhumas marcas visíveis e ter elevada probabilidade de não ser presenciado por ninguém, não elimina a possibilidade de ser denunciado e de o ser em proteção da vítima. Não é a maior ou menor dificuldade na denúncia que define e condiciona o que deve ou não ser um crime público. A natureza do crime tem a ver com a gravidade e a censura que lhe está associada e por se permitir a autonomia da vítima para decidir se quer que o seu interesse seja protegido pelo direito penal, sobretudo quando se trata de crimes contra interesses iminentemente pessoais e que têm a ver com o mais íntimo da pessoa, como é o caso.”
Se a violação for tornada um crime público, o que pode acontecer à vítima?
“Tal como já acontece na violência doméstica, se não há testemunhas, só a vítima pode denunciar. O agressor, por seu lado, toma consciência, não só da gravidade do crime praticado, como também de que, mesmo que mantenha um ascendente de medo sobre a vítima, a mesma não poderá desistir da queixa apresentada e assim deixá-lo impune, o que contribui não só para dar confiança à vítima, como para afastar os seus receios de que a denúncia possa não chegar a lugar nenhum, leia-se a um julgamento e a uma condenação."
"Ser ou não crime público não muda muito o desenrolar do processo. Para se retirar benefício de ser considerado crime público é preciso que mais alguém além da vítima possa testemunhar ou apresentar prova contundente, o que não acontece na maioria das vezes."
"Além disso, se a violação for considerada crime público, ou seja, se puder ser feita uma queixa mesmo à revelia da vítima, teremos de ter sempre em conta que todo o processo se torna muito mais difícil, a começar pela vítima, que pode recusar a recolha de indícios, etc. E que pode sentir essa exposição num processo como uma devassa da sua intimidade.”
Se a vítima não quiser falar, a investigação pode avançar na mesma?
“A investigação pode ser feita, mas com muita dificuldade. Os crimes de violência doméstica, tal como os de violação, são, normalmente, crimes ‘dentro de quatro paredes’, pelo que a prova fica bastante dependente da vítima. A vítima, utilizando a prerrogativa legal de não prestar declarações, deixa-nos sem o relato do que efetivamente aconteceu. Muitas vezes, a vítima vai para casa e toma banho, como uma forma de catarse da agressão que sofreu – o que conduz à destruição das provas físicas essenciais para o desenrolar positivo do processo e mesmo para a posterior formação da convicção do julgador. O direito são leis, mas a justiça é prova.”
Há quem defenda que uma vítima de violação possa ser criminalizada por não querer falar?
“Sim, e há também uma corrente que defende o depoimento obrigatório das vítimas nos casos dos crimes públicos, o que é um erro, porque pode conduzir à dupla penalização das vítimas. Tudo isso seria uma dupla agressão sobre a vítima. No fundo, a vítima sofreria o crime e seria penalizada criminalmente por não querer falar sobre ele."
O que dizem os argumentos a favor
O Bloco de Esquerda apresentou, na semana passada, na Assembleia da República, um projeto de lei que visa tornar crime público o crime de violação, entre outros da mesma natureza. Na mesma altura, os criadores e subscritores de uma petição com o mesmo objetivo entregaram o documento no Parlamento.
Dulce Rocha, presidente do Instituto de Apoio à Criança, é uma das subscritoras da petição e explicou à CNN Portugal o motivo que a leva a apoiar a iniciativa: “O mais importante é darmos a possibilidade à vítima de ela se queixar quando entender”.
“O crime semipúblico obriga a que as pessoas façam a queixa em seis meses. E muitas vezes elas não estão preparadas para fazer essa queixa em seis meses”, explica Dulce Rocha.
Se esta alteração acontecer, e a presidente do IPA assim o espera, a vítima “tem mais tempo para queixar". "Imagine, ao fim de dois ou três anos. Pode fazer a sua terapia, ou o que precisar e, depois, decidir. Agora, tenho mais segurança e vou denunciar”. “Há quem deixe passar uma ou duas décadas”, acrescenta.
Dulce Rocha destaca um estudo da União Europeia, para destacar a falta de queixas: “Um terço das inquiridas declararam ter sofrido violência sexual e, depois, só 10% é que se queixou. Isso é numero aterrador. Para mim são cifras negras, horríveis”.
E os motivos para não se queixaram podem ser ultrapassados com esta alteração, defende Dulce Rocha: “Elas consideram-se violentadas, como é obvio. A primeira razão que apontam para não se queixarem é medo, a segunda razão é descrença na justiça e só em terceiro lugar é que vem a vergonha”. “Se tiverem apoio, se acreditarem nelas”, Dulce Rocha acredita que mais vítimas terão coragem de dar o passo em frente.
Mas há algo que, para a presidente do Instituto de Apoio à Criança, não pode ser nunca aceitável. Nenhuma vítima deve ser obrigada a falar, ou a apresentar queixa. Nem ser alvo de penalização se não o fizer. “A vítima jamais pode ser criminalizada. Se alguém tiver dúvidas, que se ponha uma norma a dizer isso”, conclui.
O que dizem os argumentos contra
Isabel Moreira é deputada do PS e já se manifestou contra estas alterações no âmbito do crime de violação. "Estou totalmente em desacordo. Esta é uma matéria recorrente e já o tinha dito antes", afirma em declarações à CNN Portugal.
Além de deputada, Isabel Moreira é também advogada e constitucionalista e recusa comparações entre a violação e a violência doméstica: "A situação da vítima na violência domestica é diferente e isso está estudado. Num crime, o bem é a liberdade sexual e é um tipo de crime que atinge o nosso corpo. Na violência domestica, é um crime altamente complexo, com variadíssimos sub-crimes, em que a vítima vai ficando numa situção de diminuição de autonomia e capacidade de ela própria agir".
A deputada assume que tem medo de "remédios puramente jurídicos, que parecem ajudar as vítimas, mas que depois podem vir a contribuir para a sua descredibilização". O que lhe parece ser aqui o caso. E lembra que o que está em causa é a alteração no crime de violação de pessoas adultas, porque já há circunstâncias que não obrigam à apresentação de queixa para as autoridades intervirem.
"Há outros valores constitucionais em presença que têm a ver com o facto da mulher ser autónoma, adulta e poder estar em causa ela própria escolher como quer ultrapassar o seu trauma. Como quer curar a sua dor e que respostas quer do Estado", explica, acrescentando que "arrastar uma vítima para tribunal, para perícias, contra a vontade dela, isto sim é uma espécie de dupla violação".
Para Isabel Moreira, não se pode "esmagar a vontade da vítima", até porque "tem de haver algum espaço para que seja a vítima a decidir". "Porque senão o Estado absorve a 100% a vontade da vítima e não há ponderação de valores. A vítima desaparece, enquanto ser autónomo".
Assumindo que não tem "um pensamento fechado" na questão do aumento de tempo para prescrição da queixa, a deputada socialista lembra que "passar o tempo de queixa para anos tem um problema, que é a prova".
Aumentar o tempo de prescrição, pode aumentar a dificuldade "em termos de prova". "No tribunal a questão não é a desconfiança, a questão é a prova, é sempre a prova. Tenho a certeza absoluta que são verdade algumas histórias de violação que conheço, mas também sei que algumas delas seriam de dificílima prova. A última coisa que quereria, era que alguém, contra a sua vontade, fizesse queixa por elas e elas saíssem descredibilizadas em tribunal. Seria a pior agressão que poderiam fazer a essas pessoas", conclui.
