Tem empregada doméstica e não declara à Segurança Social? Vai passar a ser crime (punível com prisão ou multa)

Name: Tem empregada doméstica e não declara à Segurança Social? Vai passar a ser crime (punível com prisão ou multa)
Uploaded: 2023-03-03T13:31:00.000+00:00
Duration: 101 s
Description: A partir de dia 1 de abril, não declarar o trabalho doméstico à Segurança Social vai passar a ser crime punível com até três anos de prisão. Quem contratar um empregado ou empregada de limpeza tem seis meses para fazer esta comunicação legal e é responsável pelas contribuições do funcionário.

3 mar 2023, 13:31

A partir de dia 1 de abril, não declarar o trabalho doméstico à Segurança Social vai passar a ser crime punível com até três anos de prisão. Quem contratar um empregado ou empregada de limpeza tem seis meses para fazer esta comunicação legal e é responsável pelas contribuições do funcionário.

Tem empregada doméstica e não declara à Segurança Social? Vai passar a ser crime (punível com prisão ou multa)

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