“Subverter o princípio da concorrência” e o “benefício da proximidade”: como as regras para acelerar o PRR podem ter um efeito negativo

26 nov 2022, 15:32

André Batoca, advogado, analisa as alterações legislativas que foram desenvolvidas com o objetivo de tornar mais rápida a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, avisando que a simplificação das regras pode “subverter o princípio da concorrência” e acentuar o “benefício da proximidade”

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