Regularização de empregadas domésticas “vai ser difícil de fiscalizar”, mas “é essencial”
21 mar 2023, 21:12
A partir de 1 de abril, não declarar o trabalho doméstico à segurança social vai passar a ser crime, punível com até três anos de prisão. Quem contratar uma empregada de limpeza tem seis meses para fazer esta comunicação legal e é responsável pelas contribuições do funcionário. Miguel Fontes, secretário de Estado do Trabalho, explica mudanças legais quanto ao trabalho doméstico - e não só.