Maus tratos a animais: pena de prisão ou multa podem deixar de ser aplicadas

19 jan, 15:16

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Tribunal Constitucional para anular a lei de maus tratos a animais de companhia.

Caso os juízes aceitem, o crime que é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, é retirado do código penal.

O PAN vê a medida com "incompreensão"
 

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