Magalhães e Silva diz que prisão domiciliária mediante caução "é de duvidosíssima legalidade"
15 dez 2021, 19:01
Manuel Pinho vai ficar em prisão domiciliária até pagar uma caução de 6 milhões de euros, a maior em Portugal. Uma decisão do juiz Carlos Alexandre conhecida esta quarta-feira.
Numa reação à CNN Portugal, o advogado Manuel Magalhães e Silva admitiu que esta medida é "muito duvidosa" ao nível da legalidade, dizendo ainda que falta saber quais foram os critérios utilizados para este condicionamento da liberdade.
"É de legalidade muito duvidosa que se possa condicionar a permanência obrigatória na habitação, relacionada com a apresentação de uma caução. Isto é de duvidosíssima legalidade."
Na ótica do advogado, primeiro deveria ter sido apresentada a caução e caso o arguido não conseguisse pagar é que se aplicaria a prisão domiciliária.