Licença de habitabilidade é obrigatória na compra de uma casa? Quais os riscos para quem compra um imóvel sem licença? Saiba os cuidados a ter
15 abr, 09:45
O Governo anunciou novas medidas que visam aumentar a oferta de habitação, nomeadamente através da redução da burocracia nos processos de construção e licenciamento. Jorge Silva, bastonário da Ordem dos Notários, explica o que vai mudar, na rubrica Soluções Legais.
