Governo quer pagar mais aos médicos mas limita a despesa total: "norma-travão" causa surpresa e condiciona solução para as urgências

As medidas para travar os encerramentos nas urgências durante os próximos meses devem ter menos efeitos do que se previa. O alerta é da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) depois de ler o decreto-lei agora publicado para definir durante 6 meses o regime remuneratório dos médicos para as horas extraordinárias e prestações externas de serviços.

O presidente da associação, Xavier Barreto, admite à CNN Portugal que não esperavam encontrar a norma-travão prevista no diploma. Em causa está o artigo que prevê que "os custos associados ao trabalho suplementar e à aquisição de serviços médicos não podem exceder os montantes pagos a título de trabalho suplementar e de prestação de serviços no último semestre de 2019".

Na prática, os valores unitários por hora a pagar aos médicos subiram, nomeadamente nas horas extraordinárias, mas a despesa total com horas-extras e tarefeiros não pode ultrapassar aquilo que era gasto há três anos, antes da pandemia. "Não estávamos à espera deste limite quando todos sabemos que as horas-extras e as prestações de serviços aumentaram nos últimos anos", refere o representante dos administradores.

Numa altura em que é urgente encontrar mais médicos para as urgências, o travão na despesa dificilmente será compatível com a intenção de encontrar mais médicos e pagar-lhes mais por cada hora de trabalho.  

"Se estamos a aumentar o valor por hora-extra que é pago, é natural que para o mesmo montante tenhamos menos horas-extras disponíveis. Não entendemos como é que faz sentido colocar esta  norma-travão no decreto-lei", refere Xavier Barreto.

A APHP já tinha manifestado fortes reservas em relação aos efeitos das medidas anunciadas na semana passada pelo Ministério da Saúde, mas agora, depois de ler o decreto-lei, tem ainda mais dúvidas.

Além da questão dos limites aos custos com horas-extras e pagamentos aos chamados médicos tarefeiros, o presidente da associação critica a possibilidade de as administrações hospitalares ficarem autorizadas a pagar até 70 euros por hora, sem necessidade de autorização da tutela, aos prestadores de serviços quando existe risco de encerramento da urgência.

Até agora o limite de despesa sem autorização superior era de 32 euros e Xavier Barreto teme que esses médicos prefiram continuar no regime de prestação de serviços em detrimento de um contrato individual de trabalho.

"É contraproducente pois estamos a estimular as prestações de serviços", avisa o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, que apela a que se avance com soluções estruturais para o problema da falta de médicos nas urgências.