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"Estado de calamidade poderá obrigar à mobilização de civis para auxiliar ações de combate ativo"

17 set 2024, 21:25

Governo decreta situação de calamidade nos municípios afetados pelos incêndios. O advogado Manuel Nobre Correia explica a razão pela qual este estado é implementado e aquilo que pressupõe. 

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