Covid-19: bastonário dos Advogados alerta que medidas só podiam ser decretadas com Estado de Emergência
30 nov 2021, 23:41
Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, tem muitas dúvidas relativamente às novas medidas implementadas pelo Governo e que entram em vigor a partir das 00:00 desta quarta-feira.
"Tenho muitas dúvidas que este tipo de medidas possam ser decretadas através do instrumento jurídico que o Governo tem usado", começou por explicar o bastonário.
Luís Menezes Leitão acredita que há, por isso, um lote de medidas que foram decretadas erradamente num quadro de situação de calamidade no qual se encontra Portugal.
"A própria obrigação de confinamento que, neste caso, se aplica a qualquer pessoa em situação de vigilância e que é uma restrição à liberdade", exemplificou.