Caudais mínimos acordados com Espanha para rios luso-espanhóis são provisórios há 24 anos

António Gonçalves Henriques foi diretor-geral da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e vice-presidente do Instituto da Água. Foi nessa última qualidade que representou Portugal nas negociações da Convenção de Albufeira, o acordo que ainda hoje gere a partilha dos rios ibéricos com Espanha e define as obrigações dos dois países.
Vinte e quatro anos depois, é com algum espanto que o antigo responsável explica à TVI/CNN Portugal que os caudais mínimos definidos na altura de forma provisória continuam em vigor.      
"Aquilo que está definido é o tal regime provisório. Caudais anuais, trimestrais e depois houve uma revisão que definiu caudais semanais, mas aquilo que acontece muitas vezes é que se define o caudal semanal e se Espanha quiser põe as suas centrais a turbinar durante três ou quatro horas por dia, num dia da semana, e no resto da semana o rio pode estar seco. É isso que acontece hoje", constata o ex-responsável, que acrescenta que muitas vezes aquilo que as hidroeléctricas dizem é que têm contratos de concessão e que se não os deixarem trabalhar assim vão pedir indemnizações.  

António Gonçalves Henriques defende a necessidade de definir e negociar com Espanha caudais mínimos contínuos, ecológicos, que garantem que a água está sempre a circular, cumprindo algo que já estava previsto na Convenção de Albufeira e que, na verdade, nunca avançou.

"Há aqui uma falha da parte de Portugal que devia definir o regime de caudais que devia ser aplicado no troço nacional do Tejo e negociar com Espanha esse regime de caudais", refere António Gonçalves Henriques que sublinha que os caudais em vigor são provisórios há 24 anos, num problema que afeta o rio Tejo, mas também outros rios luso-espanhóis, com a excepção do Guadiana.

"O que faz falta é cumprir, de facto, o que está na Convenção tendo em conta que aquilo que está definido na Convenção – definir um bom estado das águas do rio – não está claramente a ser cumprido em Portugal pois não há a definição desses valores", refere o antigo diretor-geral da Agência Portuguesa do Ambiente que admite que com estas falhas o Estado português viola, igualmente, a legislação europeia da água.

A violação da chamada Directiva Quadro da Água é, aliás, uma crítica antiga da associação proTEJO - Movimento Pelo Tejo que vai mesmo avançar com uma queixa contra os Estados português e espanhol junto da Comissão Europeia. Em causa, nomeadamente, a falta dos obrigatórios caudais ecológicos e contínuos que garantam o bom estado da água.

"Os caudais mínimos hoje definidos são tão baixos que são sempre cumpridos. É preciso ter um caudal que seja constante, regular, e não aquilo que acontece hoje e que tanto pode ser zero como pode ser quinhentos", diz Paulo Constantino, porta-voz da proTEJO.
A redacção da TVI/CNN Portugal questionou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre estas críticas, mas até ao momento não obteve resposta.