Alexandra Reis incumpriu a lei mas escapa ao crime de desobediência. Porquê?
22 jan 2023, 12:53
Alexandra Reis falhou a declaração da indemnização de 500 mil euros que recebeu da TAP ao Tribunal Constitucional, como era sua obrigação legal. É uma notícia avançada pelo jornal Público.
O advogado Pedro Marinho Falcão lembra que a alteração de património superior a 50 salários mínimos nacionais deve ser comunicada, como está previsto na lei.