Alexandra Reis incumpriu a lei mas escapa ao crime de desobediência. Porquê?

22 jan, 12:53

Alexandra Reis falhou a declaração da indemnização de 500 mil euros que recebeu da TAP ao Tribunal Constitucional, como era sua obrigação legal. É uma notícia avançada pelo jornal Público.

O advogado Pedro Marinho Falcão lembra que a alteração de património superior a 50 salários mínimos nacionais deve ser comunicada, como está previsto na lei.

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