"Ainda existem muitos passos a dar na eficácia das leis do trabalho"
14 nov, 11:18
Rita Garcia Pereira, advogada e especialista em direito do trabalho, observa que continuam a existir várias áreas dentro do direito do trabalho que se pautam, “quer por um excessivo informalismo e, portanto, não são sindicáveis pelos tribunais, quer pelo total desrespeito das normais legais”. Como exemplos, a convidada do CNN Top Story aponta a contratação a termo fora das causas específicas, o uso do trabalho temporário também fora dessas mesmas causas, ineficácia quanto a situações de assédio moral “e uma grande dificuldade em conceber, de facto, um caminho”.