Uma ação defensável ou uma violação? Analisando a operação dos EUA sob o direito internacional
A crise na Venezuela, marcada por anos de repressão sistemática e abusos aos direitos humanos sob o regime de Nicolás Maduro, atingiu um ponto crítico com a operação militar dos Estados Unidos em janeiro de 2026, que resultou na captura do líder. Essa intervenção, se confirmada como limitada e focada, representa uma forma defensável de uso da força sob o Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), priorizando objetivos restritos e a assistência a um governo legítimo contra um regime ilegítimo. A tese central é que tais ações, quando alinhadas com princípios como distinção, precaução e proporcionalidade, podem ser necessárias para restaurar a ordem e proteger civis, mas exigem escrutínio rigoroso para evitar precedentes perigosos.
A natureza do problema na Venezuela transformou-se dramaticamente desde 2014, com o regime de Maduro intensificando a repressão contra opositores, manifestantes e defensores de direitos humanos. Relatórios da Human Rights Watch documentam execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e tortura, com pelo menos 24 mortes durante protestos pós-eleitorais em julho de 2024. A Missão Independente de Apuração de Fatos da ONU identificou padrões de crimes contra a humanidade, incluindo perseguição política, afetando milhões e forçando mais de sete milhões de venezuelanos a migrar.
Novos elementos agravaram a complexidade: alianças com Rússia, China e Irã. Moscou forneceu armas e assessores militares, enquanto Pequim investiu bilhões em empréstimos lastreados em petróleo, fortalecendo o regime economicamente. O Irã emergiu como parceiro chave em energia e segurança, transformando a Venezuela em um "hub operacional" para influências malignas, segundo o senador Marco Rubio. Exemplos incluem o tratado de coordenação estratégica Rússia-Venezuela em outubro de 2025, aprofundando laços militares, e envios de petróleo para China, representando 4% das importações chinesas. Essa internacionalização torna a crise não apenas doméstica, mas uma ameaça regional à estabilidade.
A operação dos EUA, descrita como curta e focada em alvos militares, reflete uma resposta estratégica ao colapso da governança legítima. Sob o DICA, intervenções convidadas por governos reconhecidos — como o de Juan Guaidó ou sucessores opositores — podem ser justificadas para restaurar a ordem, sem violar a soberania. O Departamento de Justiça dos EUA invocou autodefesa contra o "narco-terrorismo" de Maduro, indigitado por tráfico de drogas desde 2020. Essa abordagem permite capturar líderes em vez de destruir infraestrutura, minimizando danos colaterais e alinhando-se à proporcionalidade — danos incidentais não excessivos em relação à vantagem militar.
Especialistas como Michael Schmitt, professor emérito do Naval War College, argumentam que tais ações, embora controversas, podem iniciar um conflito armado internacional, mas são necessárias quando regimes ilegítimos ameaçam a segurança hemisférica. A urgência decorre da falha de sanções e diplomacia; sem intervenção, a repressão continuaria, exacerbando migração e instabilidade.
Paralelos com a Invasão do Panamá em 1989
Um exemplo concreto é a Operação Just Cause no Panamá, em 1989, onde os EUA capturaram Manuel Noriega por tráfico de drogas, justificando como suporte à aplicação da lei e proteção a cidadãos americanos. Como na Venezuela, Noriega era visto como líder ilegítimo, e a intervenção foi limitada, levando a uma transição democrática estável. No entanto, críticos como Mary Ellen O’Connell, da Notre Dame Law School, veem violações ao Artigo 2(4) da Carta da ONU, proibindo o uso de força sem autorização do Conselho de Segurança ou autodefesa.
Geoffrey Robertson, especialista em direito internacional, nota que autodefesa contra ameaças não iminentes é questionável, mas ações focadas em custódia reforçam argumentos de menor destruição. A singularidade do desafio venezuelano reside na escala de abusos — 72% dos cubanos e venezuelanos em pobreza extrema — e na ironia de críticas de líderes como os de Cuba e Nicarágua, que apoiam regimes repressivos semelhantes.
A abordagem limitada fortalece a credibilidade do DICA, mas o sucesso depende de uma transição rápida para a democracia. Os EUA devem priorizar a instalação de um governo eleito, com apoio da OEA e ONU para monitorar eleições e reconstrução. A chamada à ação é urgente: a comunidade internacional deve unir-se para expelir influências externas como Rússia e Irã, garantindo que a Venezuela não se torne outro fracasso de nação-building. Sem isso, o risco de caos persiste, minando a estabilidade hemisférica.
*Fernando Montenegro escreve em Português do Brasil
