A Comissão Europeia defende uma idade mínima comum para acesso às redes sociais e prepara uma aplicação de verificação para reforçar a proteção das crianças no espaço digital
A Comissão Europeia defende uma posição comum na União Europeia (UE) sobre a idade mínima nas redes sociais para garantir proteção uniforme das crianças e evitar que as diferenças entre os Estados-membros criem desigualdades no mercado digital.
“Estamos atualmente a trabalhar também a nível europeu para criar uma abordagem comum. Os diferentes Estados-membros têm abordagens um pouco distintas, em parte devido a diferenças culturais, por exemplo, a idade em que as crianças começam a usar telemóveis ou quais são as redes sociais mais populares em cada país”, disse a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia da Comissão Europeia, Henna Virkkunen, em Bruxelas.
Em entrevista à Lusa e outras agências de notícias, no âmbito do projeto Redação Europeia (European Newsroom), Henna Virkkunen defendeu que “seria positivo ter uma abordagem europeia comum”.
“A nossa presidente [da Comissão Europeia], Ursula von der Leyen, convidou um painel de especialistas para nos apoiar e esperamos obter resultados antes do verão”, acrescentou.
Para a responsável, devem ser estabelecidos “limites claros”.
“Reconhecemos que o ambiente ‘online’ é uma parte muito importante da vida quotidiana. As crianças têm o direito de aceder à informação e de comunicar com os seus amigos, mas isso deve acontecer em segurança e, por isso, a nossa principal prioridade é tornar o ambiente ‘online’ seguro”, adiantou Henna Virkkunen nesta entrevista à Lusa e outras agências europeias.
A Comissão Europeia tem vindo a defender a implementação de um limite mínimo de idade uniforme para o acesso às redes sociais, como forma de reforçar a proteção das crianças e adolescentes no espaço digital, face ao impacto negativo de algoritmos viciantes e conteúdos impróprios.
Vários Estados‑membros ponderam legislações próprias, mas o executivo comunitário quer uma abordagem coordenada a nível europeu para evitar fragmentação no mercado digital e garantir proteção igual para todas as crianças na UE.
Em setembro de 2025, na sua intervenção durante o discurso sobre o estado da União, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, apontou para a necessidade de refletir sobre limites de idade para o uso das redes sociais, comparando‑os a restrições existentes para fumar ou beber e anunciando a criação de um painel de especialistas que deve aconselhar sobre o melhor caminho a seguir até ao verão de 2026.
Quanto aos países, o parlamento de Portugal aprovou na generalidade em fevereiro o projeto-lei do PSD que limita o acesso de crianças e jovens a plataformas online e redes sociais.
França aprovou um projeto de lei a proibir o uso de redes sociais por crianças menores de 15 anos, exigindo consentimento parental, enquanto Espanha anunciou planos para banir o acesso a redes sociais para menores de 16 anos, obrigando as plataformas a criarem sistemas obrigatórios de verificação de idade.
Por seu lado, a Grécia já introduziu uma proibição efetiva de uso de redes sociais por menores de 16 anos, com um sistema que restringe o acesso em dispositivos móveis.
Outros países como Dinamarca, Itália e Alemanha têm debatido legislações semelhantes ou propostas que visam restringir o uso de redes sociais por crianças e adolescentes ou estabelecer limites de idade mais elevados.
Aplicação para verificação de idade nas redes sociais na UE estará disponível no outono
A União Europeia (UE) terá disponível, no próximo outono, uma aplicação móvel de verificação da idade para vedar o acesso a conteúdos impróprios nas redes sociais, faltando ultimar como será feita a autenticação, anunciou hoje a Comissão Europeia.
“Neste momento seis dos nossos Estados-membros estão a testar esta ferramenta de verificação de idade e a [plataforma de conteúdos pornográficos] Pornhub tem sido uma das plataformas a testá-la. Portanto, os testes estão em curso e, no outono, todos os Estados-membros deverão disponibilizar carteiras digitais aos cidadãos e esta aplicação de verificação de idade fará parte dessas carteiras e será totalmente interoperável com elas”, anunciou a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia da Comissão Europeia, Henna Virkkunen, em Bruxelas.
Em entrevista à Lusa e outras agências de notícias, no âmbito do projeto Redação Europeia (European Newsroom), Henna Virkkunen apontou que, “até agora, estas plataformas pornográficas têm de recorrer a diferentes soluções comerciais disponíveis no mercado, mas ainda este ano haverá também soluções europeias disponíveis”.
De acordo com a responsável, “a aplicação de verificação de idade funciona tecnicamente”.
“Agora temos de trabalhar na forma como a idade é comprovada - ou seja, que tipo de documento será utilizado - porque os menores nem sempre têm passaporte ou outro documento de identificação. Esse é um aspeto em que estamos atualmente a trabalhar com os Estados-membros”, explicou.
Em julho passado, a Comissão Europeia lançou uma aplicação móvel de verificação da idade para vedar o acesso a conteúdos impróprios nas redes sociais, em teste desde então na União Europeia.
A aplicação (ainda em forma de protótipo) está a ser testada e adaptada com a colaboração dos Estados-membros, plataformas ‘online’ e utilizadores finais, começando por ser usada na Dinamarca, Grécia, Espanha, França e Itália.
A aplicação, baseada na mesma tecnologia que a carteira digital da UE, permitirá aos prestadores de serviços ‘online’ verificar se os utilizadores têm 18 anos ou mais sem comprometer a sua privacidade, reforçando a proteção dos menores na esfera digital.
O objetivo é desenvolver uma solução europeia harmonizada de verificação da idade que preserve a privacidade que esteja disponível em 2026.
Também em julho passado, o executivo comunitário divulgou algumas recomendações sobre o tema, sugerindo que, na UE, as contas de menores sejam privadas por defeito e não visíveis para quem não estiver na lista de amigos para minimizar o risco de contacto por estranhos, um maior controlo sobre o que é visualizado para evitar conteúdos nocivos e a redução da exposição aos comportamentos viciantes em funcionalidades como mensagens.
Para prevenir o ‘cyberbullying’, a instituição disse também querer dar aos menores o poder de bloquear ou silenciar utilizadores e de não serem adicionais a grupos e quer proibir o ‘download’ ou captura de ecrã para evitar a disseminação indesejada de conteúdos íntimos ou sexualizados.
A UE tornou-se na primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais, que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais e nocivos.
Nesta entrevista à Lusa e outras agências europeias, Henna Virkkunen vincou que “as plataformas ‘online’ têm de assumir as suas responsabilidades e garantir que não estão a disseminar desinformação, devendo também ter mecanismos mais eficazes para denunciar, reportar e remover esse tipo de conteúdo”.
Quanto às ‘deepfakes’ (imagens manipuladas), a responsável apontou que a nova lei de Inteligência Artificial, que está em vigor e passará a ser implementada numa nova fase em agosto, tornará “obrigatório identificar conteúdos gerados por inteligência artificial”.
Bruxelas pede que eurodeputados evitem falha na proteção de menores na internet
A Comissão Europeia instou hoje os eurodeputados a chegarem a acordo para evitar falhas em regras de deteção de abuso sexual infantil ‘online’, que, caso contrário, expiram em 03 de abril na União Europeia (UE).
“Temos estado em contacto com os eurodeputados e sublinhámos a importância de continuar com o atual quadro voluntário para a proteção dos menores. É claro que é muito lamentável que ainda estejamos apenas com um sistema voluntário e que não tenhamos conseguido implementar legislação permanente nesta área, mas continuamos a trabalhar e o primeiro passo é garantir que conseguimos prolongar este regime voluntário porque expira na próxima semana”, disse a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia da Comissão Europeia.
Em entrevista à Lusa e a outras agências de notícias, no âmbito do projeto Redação Europeia (European Newsroom), Henna Virkkunen deixou um alerta.
“Depois disso, não teremos qualquer tipo de proteção para as crianças no que diz respeito ao abuso sexual ‘online’, uma vez que muitos casos são atualmente detetados com base neste sistema voluntário”, referiu.
O Parlamento Europeu volta a votar hoje um texto sobre o mecanismo legal temporário da UE que autoriza os prestadores de serviços ‘online’ a identificar e reportar material de abuso sexual infantil.
Caso não haja um acordo, “deixamos de ter base legal e nem as plataformas ‘online’ nem os serviços digitais terão base jurídica para continuar estas práticas voluntárias”, alertou.
“Devemos evitar, a todo o custo, que essa situação aconteça”, pediu.
Esta nova votação surge depois de, na semana passada, o Parlamento Europeu não ter chegado a acordo com o Conselho da UE sobre esse mecanismo legal, que expira a 03 de abril, o que levou várias associações de proteção das crianças a alertarem que um vazio jurídico poderia resultar num aumento de casos de abuso sexual.
Em causa está a eventual prescrição do mecanismo legal da UE que autoriza os prestadores de serviços ‘online’ a identificar e reportar material de abuso sexual infantil, no âmbito de um regime temporário enquanto não é aprovado um quadro legislativo permanente.
Este regime, em vigor desde 2021, permitia que, em certos casos de deteção voluntária de conteúdos pedopornográficos, não se aplicasse temporariamente a chamada diretiva ‘ePrivacy’, que regula a privacidade nas comunicações eletrónicas.
Em condições específicas, aplicações de mensagens ou de ‘email’, como o WhatsApp ou o Outlook, poderiam usar tecnologias para detetar conteúdos pedopornográficos nas suas plataformas, removê-los e reportá-los às autoridades.
No entanto, o Parlamento Europeu, na posição que aprovou em 11 de março, quis limitar ainda mais as condições em que esse regime se aplicava, alterando a proposta inicial da Comissão Europeia, o que o Conselho da UE considerou que o tornaria ineficaz, levando ao desacordo entre os colegisladores.
