Mais de 400 eurodeputados aprovaram há uma semana regras mais rígidas para limitar as migrações, que vão conceder às autoridades poderes de detenção muito mais amplos e permitir criar centros de deportação fora do bloco. Celebrado com aplausos pela direita e a extrema-direita e condenado pela esquerda, algumas provisões do pacote legislativo, que poderá entrar em vigor já em 2027, arriscam-se a ser contestadas judicialmente. Especialistas ouvidos pela CNN criticam "externalização" das responsabilidades do bloco e apontam precedentes que mostram ineficácia das medidas. Entretanto, vários Estados-membros já estão a negociar criação de "centros de retorno" noutros países, mas não naqueles que estão geograficamente mais próximos do bloco europeu
Quando o Parlamento Europeu aprovou um novo pacote legislativo para as migrações há uma semana, Alessandro Zan, do grupo de centro-esquerda S&D, lamentou a inauguração de um “capítulo negro para a Europa”, que “abre caminho a deportações forçadas, a verificações cada vez mais invasivas ao estilo do ICE da era Trump e à normalização da detenção até de pessoas que não cometeram qualquer crime”. Mas o facto é que a União Europeia (UE) já estava a encaminhar-se para este desfecho bem antes de Donald Trump ter sido eleito presidente dos EUA, destaca à CNN Alberto Alemanno, professor Jean Monet de Direito Europeu na prestigiada HEC Paris.
“Esta é exatamente a convergência que fui descrevendo desde o início de 2013, bem antes do retorno de Trump à Casa Branca”, diz o colunista do The Guardian. “Bruxelas não está apenas a reagir à pressão migratória, mas a adotar a lógica da era Trump – da externalização à detenção padronizada, passando pela redução das garantias judiciais – tudo isto por meio de uma ‘regulamentação’ técnica que ignora o tipo de debate público que uma mudança desta magnitude merece.”
Alemanno ressalta três pontos essenciais relacionados com a nova legislação migratória, a começar pela legalização dos chamados “centros de retorno”, na prática, centros de deportação fora da UE onde requerentes de asilo com pedidos rejeitados, incluindo famílias com crianças, podem ser transferidos para um país com o qual não têm qualquer ligação, sem prazo limite e sem garantia de que algum dia retornem a casa. A única exceção a esta regra são os menores desacompanhados.
Depois, há a nova “Ordem Europeia de Retorno”, que vem permitir que a decisão de deportação de um Estado-membro seja automaticamente executada por todos os outros Estados-membros através do sistema de informações da zona Schengen, no que o especialista destaca como “uma importante transferência de soberania usada para transformar a Europa numa fortaleza”.
E em terceiro lugar, a votação da semana passada encerrou uma outra novidade política, conclui Alemanno. “O texto foi aprovado por 418 votos contra 218, com o centro-direita e a extrema-direita unidos, o que significa que esta coligação agora define efetivamente a agenda migratória da UE.”
Para Pedro Góis, diretor científico do Observatório das Migrações, esse é um dos pontos mais marcantes da recente votação. “Essa é a novidade, haver um consenso sem grande antagonismo", diz o sociólogo. "É algo estranho no tempo em que estamos, quando este é um dos temas em que deveríamos ter mais dissenso do que consenso.”
Esta quarta-feira, uma semana depois da votação em Estrasburgo, foi noticiado que vários Estados-membros já estão em negociações com o Ruanda e o Uzbequistão para criar "centros de retorno" nesses países, uma informação avançada em exclusivo pelo Politico, que cita três diplomatas europeus com conhecimento da matéria. Uma das fontes diz que também o Uganda foi sondado no mesmo âmbito. Outra adianta que países geograficamente próximos do bloco, como o Egito e a Líbia, foram descartados devido a preocupações com o risco de tráfico de pessoas.
Face à lei aprovada há uma semana, cabe a cada governo nacional dar a luz verde final ao projeto-lei, sob o qual terá de negociar os seus próprios acordos. Contudo, a Comissão Europeia, que não participou nas negociações para escolher os países, e outras capitais da UE têm de ser informadas antes de os centros de deportação começarem a operar.
Entre os Estados-membros que já estão a explorar opções de parcerias contam-se a Dinamarca, Áustria, Grécia, Alemanha e Países Baixos. "O nosso objetivo é concluir os primeiros acordos para a criação destas estruturas em 2026, para que estejam todas operacionais em 2027", disse o primeiro-ministro grego, Kyriakos Mitsotakis, na véspera da votação.
Instrumentalização das migrações
A divisão entre esquerda e direita quanto a estas propostas, muitas postas em causa por organizações da sociedade civil, não surge num vácuo. A reforma migratória aparece num contexto de viragem da opinião pública, onde as preocupações com a presença de migrantes nas sociedades ocidentais tem influenciado cada vez mais os resultados de eleições e fortalecido partidos de extrema-direita em toda a Europa.
Apesar de o número de chegadas à Europa ter caído em 2025, a pressão política continuou a intensificar-se, com uma grande parte dos eleitores a exigir controlo e eficiência na gestão das migrações. Isto até em países cujos governos se opõem às medidas aprovadas a nível europeu, como é o caso de França, cujo presidente, Emmanuel Macron, disse em Bruxelas, dias antes da votação: "Nunca vi um 'centro de retorno' num país terceiro que realmente funcione, não tenho a certeza se é isto que representa a nossa Europa."
Contudo, como aponta Góis à CNN, "mesmo países mais progressistas quanto às migrações, como Espanha, estão num ponto de conflito, veem que o pacto das migrações não é rejeitável como um todo, porque politicamente é difícil assumir essa responsabilidade”. Isso é particularmente verdade numa altura de 'weaponização' ou "instrumentalização" das migrações, em que, “no campo político, transformaram-se os migrantes, os refugiados, os requerentes de asilo, esta amálgama de diferentes conceitos, nos inimigos das nossas civilizações, como se tivessem responsabilidade por aquilo em que nos tornámos”, adianta o sociólogo português.
Foi precisamente isso que levou a direita a unir-se à extrema-direita para aprovar um pacote legislativo com elevados custos financeiros e não só, como a ambiguidade jurídica e a externalização da responsabilidade da UE para com as pessoas que entram no seu território, com ou sem documentos legais. Para Jean-Nicolas Beuze, representante do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR) em Bruxelas, isto mostra que a UE está a ser vítima de "retórica populista" e "factos alternativos" sobre migrantes, com os refugiados a correrem "o risco de serem enviados para um país" onde podem vir a "sofrer danos irreparavéis", como apontou ao Politico.
“A maioria das pessoas migra para escapar da pobreza ou de conflitos, ou para se reunir com a família, e políticas migratórias mais rigorosas não atendem a essas necessidades e aspirações, apenas tornam as viagens mais perigosas”, aponta à CNN Silvia Carta, responsável de advocacia na Plataforma para Migrantes Sem Documentos (PICUM). “Centros de retorno e outros mecanismos de repatriação limitam-se a transferir a responsabilidade dos países da UE e reduzem a transparência e a responsabilização. Quando as pessoas são transferidas para fora da UE, torna-se muito difícil garantir uma supervisão judicial eficaz, o acesso à assistência jurídica, a monitorização independente e o respeito pelos direitos fundamentais.”
Aquele que será talvez o ponto mais controverso do projeto-lei é a criação desses ditos centros de retorno, num modelo que países como o Reino Unido, Dinamarca e Itália tentaram aplicar nos últimos anos. No ano passado, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, chegou a apontar o acordo bilateral do governo de Giorgia Meloni com a Albânia como um exemplo a seguir, apesar de tribunais do país terem sucessivamente ditado a sua ilegalidade.
“O Supremo Tribunal do Reino Unido anulou o acordo com o Ruanda por motivos de segurança e os tribunais italianos suspenderam os centros na Albânia antes de Roma discretamente os transformar em simples centros de deportação”, aponta Alberto Alemanno, que diz esperar um “padrão semelhante” no caso da UE – “não necessariamente a regulamentação a ser anulada por completo, mas acordos bilaterais específicos e transferências a serem contestadas caso a caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) com base no princípio da não repulsão e na garantia de um recurso efetivo”.
Antes ainda das tentativas de acordos Reino Unido-Ruanda e Itália-Albânia, a Austrália tornou-se pioneira deste estilo de “centros de retorno offshore”, criados nas ilhas de Nauru e Manus, no que Alemanno classifica como “precedente clássico marcado por anos de detenção, sem nenhuma queda significativa nas chegadas, apenas sofrimento transferido para longe da vista de todos”. E isso é o que provavelmente irá acontecer também no caso europeu.
“Chamar a isto gestão migratória ‘firme, mas justa’ é um eufemismo para detenções em larga escala, em grande parte irreversíveis, que levanta importantes questões jurídicas em relação ao direito humanitário e aos direitos humanos”, diz o especialista francês.
"Estigmatiza e criminaliza os migrantes"
O pacote migratório contém outras provisões controversas, como aquela que estabelece uma obrigação estrita para os migrantes sujeitos a expulsão de deixarem o país e cooperarem com as autoridades. Aqueles que não cumprirem a ordem de expulsão, que representem um risco à segurança ou que forem considerados em risco de fuga poderão ficar detidos por um período de até dois anos – uma alínea que também tem alimentado vários protestos de grupos de direitos humanos.
Como refere Maria Nyman, da organização humanitária católica Cáritas, a medida “estigmatiza e criminaliza os migrantes, alimentando a polarização num momento em que as nossas sociedades precisam urgentemente de mais coesão”. As novas regras permitem ainda que as autoridades nacionais revistem cidadãos de países terceiros, as suas casas e outros “locais relevantes” e apreendam pertences pessoais como forma de garantir que migrantes em situação irregular abandonem o espaço europeu.
“De modo geral, o Regulamento de Retorno visa intensificar as deportações a todo o custo e, ao fazê-lo, criará ainda mais irregularidades e não menos”, destaca Silvia Carta, da PICUM. “Amplia o uso e a duração da detenção de migrantes, sem exceções para crianças [acompanhadas] e famílias, endossa medidas investigativas invasivas, como buscas domiciliárias – que, nalguns países, podem ser autorizadas por uma autoridade administrativa em vez de judicial – e introduz novas penalidades desproporcionais para pessoas que não cooperem com os procedimentos de retorno, incluindo sanções penais”.
“Tenho dúvidas de que estas medidas consigam dissuadir alguém, para além de que as evidências empíricas sugerem que [os centros de retorno] são ineficazes e ineficientes”, acrescenta Alemanno. “O que isto faz, invariavelmente, é transferir o problema, não resolvê-lo. O motivo pelo qual alguém não pode ser devolvido, geralmente porque o seu país de origem não o aceita de volta, não desaparece magicamente só porque essa pessoa foi levada para um país terceiro. Isso significa apenas que ela agora passa a estar presa lá, muitas vezes por tempo indefinido, longe dos tribunais da UE, dos jornalistas da UE, da opinião pública da UE e dos mecanismos de responsabilização. Esse é o verdadeiro objetivo – não a dissuasão, mas uma forma de invisibilidade.”
Litígios à vista
Por todos estes motivos, os especialistas ouvidos pela CNN acreditam que pelo menos uma parte do pacote legislativo deverá ser desafiado nos tribunais, o que, ressalta Pedro Góis, encerra uma outra dificuldade. “Os tribunais europeus têm uma dificuldade extra que é de não terem jurisdição sobre territórios extraeuropeus, como a Líbia, a Tunísia ou a Turquia. A questão é mesmo essa: juridicamente, qual é o alcance da legislação europeia sobre estas questões a partir do momento em que as externalizamos?”
Segundo Alberto Alemanno, “a história sugere que, pelo menos em parte, a regulamentação será contestada perante os tribunais da UE, seja por Espanha, seja por organizações não-governamentais”. “A jurisprudência recente do tribunal de Luxemburgo [TJUE] mostra que o princípio da transferência de pessoas para países terceiros é tolerado, mas não as lacunas de responsabilização”, adianta o especialista em Direito Europeu. “Por outras palavras: quem responde se as condições de detenção forem inseguras, se uma pessoa não puder de facto retornar, se a revisão nunca ocorrer na prática? É exatamente nisso que o litígio se concentrará – grupos da sociedade civil já estão, definitivamente, a preparar-se para isso.”
É o caso, por exemplo, da PICUM, cuja responsável de advocacia diz à CNN que “existe certamente a possibilidade de alguns aspetos do regulamento enfrentarem contestações judiciais”, dado que o pacto levanta uma série de questões à luz do direito europeu, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Direito Internacional dos refugiados e dos direitos humanos.
“Os centros de retorno em particular e os acordos, o acesso a recursos, as práticas de detenção e o cumprimento do princípio da não repulsão provavelmente serão alvo de escrutínio judicial rigorosos”, vaticina Silvia Carta. “Mas isso exigirá tempo e recursos, e as disposições problemáticas poderão ser anuladas somente após a ocorrência de violações. Será importante que a sociedade civil europeia explore todas as vias legais disponíveis, ao mesmo tempo que continua a mobilizar-se e a fazer campanha por políticas migratórias humanas e justas.”
