A Informantem foi uma das empresas alvo de investigação por parte do Ministério Público. A meio do processo Tutti Frutti mudou de nome e, já depois de o seu administrador ter sido acusado de corrupção, faturou mais de 13 milhões de euros em contratos com o Estado e com várias Câmaras Municipais
Foi uma das empresas apanhadas na teia de poderes do processo Tutti Frutti, que revelou favorecimentos a militantes do PS e do PSD, e os seus dois administradores foram acusados de corrupção ativa. Mas, mesmo depois de a acusação ter sido tornada pública, em fevereiro de 2025, a empresa continuou a fazer contratos com várias entidades do Estado, faturando desde então mais de 13 milhões de euros, segundo informação que consta no Portal Base.
A empresa mudou de nome a meio do processo Tutti Frutti, passando de Informantem SA para Bravantic SA mas manteve o NIF e o administrador que assina os contratos é o mesmo: Pedro Rosa Gil, um dos 60 arguidos do processo Tutti Frutti, que está acusado de um crime de corrupção ativa devido à alegada troca de favores que envolveram a contratação da sua empresa pela Junta de Freguesia da Estrela, em Lisboa, e, ainda, por um crime de recebimento indevido de vantagem relacionado com uma viagem à China envolvendo o então vereador Ângelo Pereira.
Foi, aliás, esta empresa a escolhida pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) para fornecer o sistema de recolha e contagem dos votos dos eleitores residentes no estrangeiro nas últimas eleições legislativas. Por ajuste direto, em abril deste ano, a secretaria-geral do MAI pagou a esta empresa mais de 305 mil euros para “a aquisição de serviços de apoio ao funcionamento das assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro – eleição Assembleia da República 2025”. E como representante da empresa a assinar o contrato com o Estado esteve Pedro Rosa Gil, suspeito acusado pelo Ministério Público de corrupção.
À CNN Portugal, fonte da SGMAI justificou o ajuste direto por ter de responder com rapidez à marcação das legislativas antecipadas após o Governo ter caído na sequência do chumbo da moção de confiança após a polémica da empresa familiar de Montenegro. Esse contexto, sublinha fonte oficial, “levou à necessidade de uma contratação célere e eficiente para assegurar que todos os processos logísticos e técnicos fossem preparados de forma adequada”.
A Bravantic foi, de resto, também escolhida nas legislativas de 2024 para a mesma função, numa altura em que já se sabia que os seus gestores se encontravam a ser investigados pelo Ministério Público no âmbito do processo Tutti Frutti. Agora, após a acusação, o Governo justifica que a empresa “foi selecionada exclusivamente com base na sua experiência comprovada, capacidade técnica e operacional”.
“Não existe qualquer impedimento legal para a celebração de contratos com o Estado enquanto um qualquer processo judicial estiver em fase de instrução ou julgamento”, sublinha a SGMAI. ”No momento da formalização do contrato, todos os documentos exigidos pelo procedimento foram entregues, incluindo a verificação do Registo Criminal, o qual não indicava qualquer impedimento à contratação.”
Considerando que “estar acusado não significa que seja culpado ou que não possa continuar a fazer contratos com o Estado”, o advogado Paulo Moura, especialista em Direito Público, sublinha, no entanto, a necessidade de prudência. “Se o Estado sabe que ele está acusado deve reforçar as cautelas e verificar bem se o deve mesmo contratar.”
Ainda assim, para Paulo Moura, a contratação levanta um “problema ético” já que “quando se contrata uma empresa cujos administradores estão acusados de crimes, a Administração Pública está a permitir a suspeita de querer favorecer quem praticou os crimes”. “O Estado tem de ser o primeiro a dar o exemplo, tem de ser o garante da ética”, continua, acrescentando que esta deve ser uma matéria que tem de ser repensada do ponto de vista legal.
Contratos no valor de mais de 13 milhões após acusação
Entre as dezenas de contratações feitas à Bravantic desde a acusação do MP, está uma da Câmara Municipal de Lisboa para a compra de equipamento informático por 21 mil euros. Foi feita durante este mês de setembro, há pouco mais de 15 dias, e a assinar o contrato surge de novo Pedro Gil, como administrador da empresa. Mas o rol de entidades que contrataram a empresa é variado e integra várias outras autarquias do país, o Sistema de Segurança Interna, diversos institutos públicos, escolas, hospitais, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e, entre muitos outros, a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Esta última atribuiu três contratos públicos no valor de mais de 1,5 milhões à empresa de Pedro Rosa Gil entre 7 de maio e 25 de julho com o objetivo de adquirir assistência técnica ao centro de dados da Autoridade Tributária, mas também de contratar serviços de “printing e finishing” para o mesmo centro de processamento de dados. Dois dos contratos foram atribuídos em resultado de concurso público com publicidade internacional e o terceiro de um concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional. À CNN Portugal, fonte oficial do Ministério das Finanças garante que os "procedimentos seguiram o estabelecido nas regras de contratação pública" e que a empresa não se encontra em situação de impedimento.
Segundo a acusação do Ministério Público, Pedro Rosa Gil e Henrique Muacho - que deixou de constar como administrador da empresa a partir de 2017 - “agiram no interesse e em nome da Informantem (agora Bravantic), com o propósito concretizado de entregar vantagens patrimoniais a Sérgio Azevedo e Luís Newton”. Fizeram-no “a troco da obtenção da adjudicação de contratos públicos, desencadeados, conduzidos e aprovados em violação das regras de contratação pública aplicáveis”.
Sérgio Azevedo era, na altura, líder do grupo municipal do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa. Já Luís Newton tinha acabado de ser eleito presidente da Junta de Freguesia da Estrela, em 2013, e pretendia avançar com uma modernização tecnológica da junta. Sérgio Azevedo terá aproveitado a proximidade político-partidária para convencer Newton a adjudicar contratos de Tecnologias de Informação à empresa de Henrique Muacho e Pedro Rosa Gil.
Segundo a acusação, os concursos foram viciados desde o início: as propostas concorrentes eram apresentadas por outras empresas controladas pelos mesmos empresários, apenas para dar aparência de competição, garantindo sempre a vitória da Informantem. Os equipamentos eram também entregues antes de qualquer procedimento formal estar concluído, as despesas eram fracionadas para caberem em ajustes diretos e os contratos não eram publicados no Portal BASE dentro do prazo legal. Em contrapartida, Luís Newton, Sérgio Azevedo, mas também Ângelo Pereira terão “recebido vantagens patrimoniais”, incluindo uma viagem paga à China para visitar os escritórios da Huawei.
Esquema que, de acordo com o Ministério Público, lesou o erário público e beneficiou de forma ilegítima a empresa. “Henrique Muacho e Pedro Rosa Gil estavam cientes de que os contratos públicos adjudicados pela Junta de Freguesia da Estrela foram desencadeados e conduzidos por Luís Newton, enquanto presidente daquela autarquia local, em violação dos seus deveres de eleito local e das regras de contratação pública e que, desta forma, se beneficiavam a si próprios e à Informantem” - que hoje se chama Bravantic.
De acordo com a acusação, esta empresa é “uma sociedade anónima, desde 2010, cujo objeto social foi, a partir de 2013, consultoria, tecnologias de informação, assistência técnica e equipamentos informáticos, importação, exportação, compra e venda dos mesmos, formação profissional, comercialização e instalação de sistemas e infraestruturas de comunicação de voz, dados e energia elétrica e todas as atividades de engenharia e técnicas afins”. Em 30 de junho de 2022 – altura em que já era público que a empresa estava a ser investigada no âmbito do processo Tutti Frutti -, a sua designação social passou a ser Bravantic Evolving Technology, SA
Pedro Rosa Gil, explicam os investigadores, “foi responsável pelo Departamento Comercial, até assumir o cargo de administrador da Informantem, em 2017”, sendo “administrador da Bravantic desde 2022, data em que foi atribuída esta nova designação à sociedade”. Já Henrique Muacho, que foi militante do PSD e chegou a ser candidato à Junta de Freguesia de Olival Basto, “também foi administrador” da mesma empresa, desde 2010 até 2017, “tendo-se mantido aos comandos dos destinos da empresa, mesmo depois de, formalmente, ter deixado de ocupar um lugar na administração”.
