Caso vai voltar a ser apreciado porque a companhia aérea não foi citada. Diretor da empresa irlandesa congratula-se com a decisão, mas a organização que tem estado a promover esta e outras ações contra companhias aéreas low-cost afirma que se trata de "um ato de secretaria" e que o juiz vai acabar por decidir contra a Ryanair novamente
A sentença histórica do Tribunal de Braga que declarou ilegal a Ryanair cobrar taxas adicionais aos passageiros que transportam malas de cabine foi declarada nula. Em causa está um erro do próprio tribunal, que não citou a companhia aérea neste processo. "A Ryanair – efetivamente – nunca chegou a ser citada para os autos; com efeito, o Tribunal incorreu num erro – que assumimos", lê-se na decisão obtida pela CNN Portugal.
Com a anulação desta sentença, a Ryanair agora terá 60 dias para contestar a ação. Depois disso, o Tribunal de Braga irá tomar uma nova decisão sobre o caso, um dos oito que neste momento encontram-se a ser analisados em processos cíveis de Norte a Sul do país e que dizem respeito à Ryanair, mas também a companhias como a Vueling, a EasyJet e a Wizz Air.
A low-cost já felicitou a decisão. “Congratulamo-nos com esta decisão do Tribunal da Comarca de Braga de reverter a sua decisão de 10 de setembro, que erradamente determinou que a Ryanair não pode aplicar uma taxa de bagagem ao preço final dos voos quando o consumidor leva bagagem de mão de grandes dimensões a bordo, apesar de o facto de a política de bagagem da Ryanair e as suas taxas cumprirem integralmente a legislação da UE", assume a companhia em comunicado enviado à CNN Portugal.
Segundo o diretor de comunicações da empresa irlandesa, a "Ryanair não foi notificada nem esteve presente quando o Tribunal ouviu esta queixa dos passageiros, nem foi informada sobre os precedentes do Tribunal de Justiça Europeu, incluindo o caso 'Vueling', que confirmou a legalidade dos limites de bagagem de cabine e das taxas de bagagem". "A Ryanair aguarda com expectativa a reapreciação deste caso de Braga, onde os seus advogados irão informar o tribunal sobre a legislação da UE e a política de bagagem”, diz ainda.
No centro da questão está o facto de esta e outras empresas do setor obrigarem os seus clientes a pagar valores que podem chegar aos 66 euros para que os passageiros transportem bagagens de mão, como trolleys, mesmo que caibam na cabine do avião. O caso de Braga foi inédito, porém, porque marcou a primeira vez em Portugal que um tribunal tinha decidido que esta era uma prática ilegal.
Juiz "não vai ter um entendimento diferente"
A anulação surge após um requerimento da Ryanair que disse desconhecer os termos em que o tribunal procedeu à citação, segundo afirma o juiz Bruno António Mestre, que concluiu que "a omissão do ato de citação leva necessariamente à nulidade de todo o processado, em consequência do vício da falta de citação".
De acordo com o magistrado, existiram problemas na citação da Ryanair na sua sede, em Dublin, na Irlanda - o que "nunca chegou a ocorrer". O juiz determinou agora uma nova citação da empresa.
Esta ação que culminou na histórica condenação da Ryanair, e que foi esta terça-feira considerada nula, foi apoiada pela associação de defesa do consumidor Citizen's Voice. O seu presidente, Otávio Viana, explica à CNN Portugal que apenas se trata de um "ato de secretaria" que acabará por "não ter impacto". "A sentença (de setembro) é matéria de direito, público e notório, o juiz não vai ter um entendimento diferente, porque não houve uma alteração dos factos."
Otávio Viana acredita que o juiz "com quase certeza absoluta" decidirá no mesmo sentido e renovará a condenação da companhia aérea que, em setembro, foi ordenada a devolver a uma passageira o valor que a consumidora pagou em taxas pela bagagem de mão (56,50 €). O tribunal, na altura, declarou também que, neste caso, a companhia com “a totalidade ou parte dos seus comportamentos” “lesou gravemente os interesses da autora”, “nomeadamente os seus interesses económicos e sociais, designadamente os seus direitos enquanto consumidora”.