Auditoria esteve quase seis anos perdida no Tribunal de Contas. Há suspeitas de crime

15 out 2022, 10:59

Juízes suspeitam de atraso de seis anos em processo contra três ex-governantes

Uma auditoria da Inspeção-Geral das Finanças (IGF), remetida pelo ministro Vítor Gaspar em julho de 2012, esteve perdida quase seis anos no Tribunal de Contas.

Em causa «pagamentos indevidos» do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energético (ERSE), nos anos 2010 e 2011, no valor de 2,5 milhões de euros. Os visados eram Vítor Santos, ex-presidente da ERSE, a Maria Margarida Aguiar, e Ascenso Simões, que a substituiu no cargo.

Ascenso Simões, histórico deputado socialista, foi secretário de Estado no governo Sócrates em três pastas diferentes: Desenvolvimento Rural e das Florestas; Proteção Civil; e Administração Interna. Já Vítor Santos teve duas pastas no governo Guterres: foi secretário de Estado da Indústria e Energia; e Adjunto do Ministro Economia. Já Maria Margarida Aguiar foi secretária de Estado Segurança Social no governo Durão Barroso.

Em setembro de 2014, dois anos depois da iniciativa de Vítor Gaspar, um juiz conselheiro da Segunda Secção remeteu a auditoria ao Ministério Público do próprio Tribunal de Contas, para apuramento das responsabilidades financeiras. O problema é que esse despacho nunca foi cumprido. O processo só foi retomado, seis anos depois, com novo despacho judicial.

«A causa do arrastar do processo de auditoria nos serviços deste Tribunal, por negligência ou deliberadamente, deve ser apurada em sede própria e deve ter as consequências inerentes em relação a quem possa ter tido responsabilidade nesse arrastar do processo, nomeadamente disciplinares, ou quiçá criminais, se for o caso», escrevem os juízes conselheiros António Martins, Mouraz Lopes e Paulo Pereira Coelho, em acórdão assinado no passado dia 2 de junho.

Já a sentença de primeira instância, assinada pelo juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita, denunciava a ocorrência de «uma situação excecional e anómala numa entidade com competências de auditoria – a 2.ª Secção do Tribunal de Contas, lesante dos interesses públicos e privados envolvidos». Por essa razão, decidiu reduzir em 50 por cento a responsabilidade financeira reintegratória, para cerca de 1,25 milhões, declarando ainda prescritas quaisquer outras multas.

No recurso, a defesa, para além de defender a legalidade de todos os pagamentos aos funcionários da ERSE, pediu também a extinção dos juros, por ser responsabilidade do tribunal o «inaceitável» atraso do processo.

O coletivo de juízes que apreciou o recurso negou essa pretensão, com um argumento de que «tal poderia constituir mesmo um benefício injustificado, se nas causas do arrastar do processo estiverem os demandados, como em abstrato não é de excluir, porque, afinal, quem poderia beneficiar das consequências (a prescrição) de tal arrastar do processo seriam eles».

O Presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, informou a TVI de que está em curso um inquérito a cargo de um auditor interno.

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