Juiz candidato ao Tribunal Constitucional quer "punir" jornalistas para acabar com fugas de informação dos casos em segredo de justiça

27 mai, 10:13
Tribunal Constitucional

António Almeida Costa disse que falta "coragem política para punir quem divulga" e acusou a comunicação social de se refugiar na defesa das fontes

Depois da saída de Pedro Machete, um dos candidatos a juiz-conselheiro ao Tribunal Constitucional (TC) tem como ambição resolver as fugas de informação dos casos que estão em segredo de Justiça. De acordo com o semanário Expresso, António Almeida Costa defendeu, no Parlamento, a limitação do direito à liberdade de imprensa e "punir" os jornalistas. 

"Mas depois vão dizer: então e a liberdade de imprensa? E a liberdade de opinião? Como tudo, tem de ser sopesado. Tem de haver limites, tem de haver muito cuidado". Assim respondeu Almeida Costa aos deputados da comissão de Assuntos Constitucionais, no final de abril, quando foi ouvido por ser recandidato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), de que faz parte desde 2019.

O candidato juiz-conselheiro do Constitucional acusou ainda a classe política de lhes "faltar coragem" para aplicar medidas que ponham fim às violações do segredo de Justiça. "Vão perdoar-me. Acho que falta coragem política para punir quem divulga. É muito fácil chegar ao escrivão de um tribunal e dar-lhe três mil euros... no espaço de antena dá uns milhões. É uma guerra perdida"

Na sequências destas declarações, o presidente da primeira comissão, o social-democrata Fernando Negrão, fez questão de lembrar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que defende que o segredo de Justiça não pode sobrepor-se às liberdades de imprensa e de opinião. Almeida e Costa contrapôs: "Tem de se ir por aqui senão não se pára" a violação do segredo de Justiça, até porque, alegou, "a comunicação social refugia-se em defender as fontes". 

Segundo o Expresso, estas afirmações deixaram alguns deputados desconfortáveis, bem como outros candidatos a membros do Conselho Superior do Ministério Público, nomeadamente Rui Silva Leal e Vânia Gonçalves. O primeiro referiu que as violações do segredo de Justiça são muitas vezes feitas por uma das partes envolvidas no caso. Logo, o ónus deveria recair sobre quem passa a informação ao jornalista e não sobre quem a divulga.

Recorde-se, no entanto, que não é a primeira vez que as visões de António Almeida Costa incomodam. Uma das mais polémicas estava relacionada com a sua posição anti-aborto. O jurista, na década de 80/90, disse ser contra a legalização da interrupção voluntária da gravidez, independentemente da circunstância, e defendeu que existiam "investigações médicas" (que, na verdade, eram experiências em campos nazis com mulheres prisioneiras) que o permitiam concluir que as mulheres que eram vítimas de violação "raramente engravidam", uma vez que "a experiência demonstra que, muitas vezes, o violador é, ele próprio, estéril devido a outros comportamentos sexualmente aberrantes". 

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