Segundo o líder do Chega, o Presidente da República assegurou-lhe "que não haverá veto político nesta matéria" e que o envio para o TC "poderá dar maior segurança, inclusivamente, para a discussão da lei da nacionalidade que deverá chegar ao Palácio do Belém em setembro"
O presidente do Chega, André Ventura, disse esta terça-feira ter “99,9% de certeza” que o Presidente da República vai enviar a lei que altera o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional.
"Fiquei com 99,9% de certeza que o Presidente da República vai enviar para o Tribunal Constitucional a nova lei dos estrangeiros aprovada na Assembleia da República", afirmou André Ventura, após uma audiência com o chefe de Estado, no Palácio de Belém.
Ventura lembrou que o seu partido pediu esta audiência por considerar "importante e urgente" que entre em vigor uma nova legislação nesta matéria.
Contudo, de acordo com o líder do Chega, Marcelo Rebelo de Sousa "entende que há questões de segurança jurídica que são necessárias salvaguardar, nomeadamente para a sua aplicação prática junto dos tribunais e para resolver questões que estão a ser suscitadas por vários membros da sociedade civil, por especialistas e não especialistas e por várias entidades".
"Por isso o envio quase certo deste diploma para o Tribunal Constitucional para a sua fiscalização preventiva", acrescentou.
Segundo o líder do Chega, Marcelo assegurou-lhe “que não haverá veto político nesta matéria” e “entende que o envio para o Tribunal Constitucional da lei de estrangeiros poderá dar maior segurança, inclusivamente, para a discussão da lei da nacionalidade que deverá chegar ao Palácio do Belém em setembro”.
No que toca à lei da nacionalidade, Ventura afirmou que ficou agendada uma nova audiência em Belém para setembro sobre o tema.
“O receio do Chega é que isto vá atrasar indefinidamente o processo, a entrada em vigor desta lei, mesmo que seja pedida urgência. Tive a oportunidade de dizer ao Presidente que era importante que esta legislação não ficasse parada, como outras ficaram no passado, ou na relação entre as instituições e o Tribunal Constitucional, ou em vetos de gaveta”, alertou.
O deputado manifestou discordância desta eventual decisão do chefe de Estado, argumentando que a urgência na matéria se deveria sobrepor a qualquer questão e considerou que o diploma não apresenta inconstitucionalidades ou “questões jurídicas”.
“O Chega não vai abdicar na Assembleia da República destas bandeiras e eu faço um apelo direto ao PSD que também não abdique. Nós temos uma maioria parlamentar, há uma maioria que pode controlar a imigração e o crime no país, há uma maioria que pode controlar as fronteiras e acho que não devemos abdicar disso”, apelou.
Interrogado sobre o facto de alguns partidos à esquerda apontarem atropelos ao processo legislativo, devido ao facto de não terem sido realizadas audições no parlamento, Ventura acusou estas forças políticas de quererem “ganhar na secretaria” e “criar expedientes”.
O novo regime limita os vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado" - para pessoas com "competências técnicas especializadas", a definir posteriormente por portaria - e restringe o reagrupamento familiar de imigrantes, concedendo mais direitos nesta matéria a quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados "vistos gold".
Nos termos da Constituição, o Presidente da República tem vinte dias para promulgar ou exercer o direito de veto em relação a qualquer decreto da Assembleia da República e pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade no prazo de oito dias a contar da data de receção do diploma.
