Apoio pretende “mitigar os efeitos da escalada de preços do combustível" e foi aprovado em Conselho de Ministros
O Governo volta a atribuir um apoio extraordinário de “até 17,4 milhões de euros” ao setor dos transportes públicos de passageiros, para atenuar os efeitos do aumento de preços do combustível no último trimestre do ano.
O apoio pretende “mitigar os efeitos da escalada de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros referente ao período entre 01 de outubro a 31 de dezembro de 2022, a operacionalizar pelo Fundo Ambiental”, de acordo com uma resolução do Conselho de Ministros, aprovada em 15 de dezembro e hoje publicada em Diário da República.
O apoio extraordinário e excecional “é pago de uma só vez, e corresponde aos seguintes montantes: a) 228 euros por cada táxi licenciado; b) 1.260 euros por cada veículo pesado de passageiros, licenciado para o transporte público, das categorias M2 e M3 ou equivalente e que utilize combustível fóssil que não gás natural; c) 1.890 euros por cada veículo pesado de passageiros, licenciado para o transporte público, das categorias M2 e M3 ou equivalente, licenciado para transporte público e que utilize gás natural”.
Segundo a resolução, que produz efeitos a partir da data da sua aprovação - 15 de dezembro -, o apoio é dirigido a veículos que utilizem combustíveis fósseis e que comprovadamente tenham a inspeção periódica obrigatória válida.
Os montantes de apoio são calculados com base num valor de 20 cêntimos por litro para os veículos que utilizem combustíveis fósseis que não o gás natural e de 30 cêntimos por litro para os veículos pesados que utilizem gás natural, “assumindo consumos de 380 litros por mês no táxi e de 2.100 litros por mês nos autocarros, tendo por referência o período entre 01 de outubro e 31 de dezembro de 2022”.
O diploma do Governo determina que os encargos decorrentes do apoio previsto são repartidos - com 7,4 milhões de euros para este ano e 10 milhões de euros para 2023 – e ressalva que “o montante fixado para o ano económico de 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior”.
Esta medida é suportada pelo Fundo Ambiental, com verbas provenientes da Agência Portuguesa do Ambiente, e será “pago até 31 de março de 2023, de uma única vez e após validação de que os veículos para os quais é solicitado o apoio cumprem” as regras exigidas.
Para aceder ao apoio, os operadores dos veículos do setor dos transportes públicos de passageiros têm de preencher um formulário de inscrição, a disponibilizar pelo Fundo Ambiental no seu sítio na Internet.
De acordo com o diploma, o pagamento do apoio “depende de a informação fornecida pelos operadores ter sido validada e considerada elegível pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes”.
Em janeiro deste ano, o Governo criou um apoio extraordinário dirigido às empresas que operam no setor, tendo por referência o período entre 01 de novembro de 2021 e 31 de março, para responder ao aumento dos preços dos combustíveis com a “aplicação urgente de medidas extraordinárias”.
Posteriormente, o executivo determinou a manutenção destes apoios nos montantes, respetivamente, de 25,1 milhões de euros e de 17,4 milhões de euros, que correspondem, respetivamente, aos períodos entre 01 de abril e 30 de junho e entre 01 de julho e 30 de setembro.
Considerando o contexto atual, foi considerado que “circunstâncias excecionais decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis exigem a manutenção de medidas extraordinárias”, para salvaguardar o “importante papel do transporte público na indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e na promoção da descarbonização da mobilidade”.
