Advogados avançam taxas de sucesso entre 90% a 100% aos clientes. O governo diz que pretende acabar com os “muitos esquemas” que permitem fugir às multas de trânsito
Dificilmente alguém gosta de receber uma multa de trânsito, mas para quem conhece a lei ou paga a um dos vários advogados que se especializaram em direito rodoviário o mais provável é que não lhe aconteça nada. O Exclusivo da TVI encontrou vários advogados que garantem ter taxas de sucesso de 90% a 100% nesta área.
Na apresentação do futuro Código da Estrada, o ministro da Administração Interna, Luís Neves, falou naquilo que identifica como os “catedráticos” das multas de trânsito – especialistas que conhecem todos os caminhos para matar os processos sem pagar uma coima ou ficar sem a carta de condução.
Primeiro como alegado condutor e depois como jornalista, o Exclusivo da TVI foi à procura desses serviços e encontrou inúmeros sites de advogados que apresentam aos clientes várias soluções para se livrarem das consequência das multas de trânsito, com elevadíssimas taxas de sucesso que parecem, de facto, verdadeiras, tendo em conta as inúmeras fragilidades do sistema punitivo do Estado.
O ministro e a Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados denunciaram “esquemas mafiosos” que potenciam a sinistralidade na estrada, mas os advogados que legalmente trabalham nesta área garantem que apenas usam as garantias de defesa dos cidadãos – nomeadamente através de impugnações e reclamações administrativas (com base em vários argumentos possíveis) que por causa da falta de meios do Estado acabam quase sempre por levar à prescrição dos processos.
Sem meios para tanta multa
Como a TVI revelou esta semana, durante anos os relatórios oficiais indicaram números quase residuais de prescrições de multas de trânsito em Portugal, mas os números reais mostram que prescrevem, em média, afinal, 660 contraordenações por dia, ou seja, cerca de um terço das coimas passadas pelas autoridades.
A investigação do Exclusivo mostra que, na prática, as multas que ficam para trás acabam por ser, em grande parte, aquelas que são contestadas e que, por esse facto, dão mais trabalho ao sistema de contraordenação.
Numa resposta por escrito, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) confirma que “existe, atualmente, uma elevada litigância associada ao direito contraordenacional rodoviário, incluindo a utilização de expedientes processuais dilatórios que aumentam a pressão sobre o sistema contraordenacional".
A ANSR admite, também, que é incapaz de processar todas as multas passadas no país: "A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária reconhece a existência de um desfasamento entre o crescimento dos meios de fiscalização rodoviária e os recursos humanos disponíveis. O número de recursos afetos ao processamento contraordenacional é insuficiente face ao volume de autos registados".
Quem quer pagar uma multa ou ficar sem carta?
Uma busca na Internet permite encontrar dezenas de sites com nomes sugestivos como “livre de multas”, “conteste na hora” ou “multa zero”. Nos contactos feitos com uma dezena de sites, todos são de escritórios de advogados especializados em direito rodoviário que apresentam elevadíssimas taxas de sucesso aos potenciais clientes.
A TVI/CNN Portugal encontrou, inclusive, uma advogada que explicou já ter trabalhado na ANSR pelo que conhece bem o funcionamento interno desta entidade pública que classifica como “um buraco negro” de processos.
Os dados enviados pela ANSR ao Exclusivo da TVI indicam, igualmente, que há 15 advogados que representam entre 500 a 999 condutores e sete que representam mais de mil, existindo um jurista que foi contratado 3.391 vezes por causa de multas de trânsito e outro 8.613 vezes.
Os advogados que desenvolveram sites especializados para convencer os condutores a contestar contraordenações confirmam que a sua taxa de sucesso nesta área é elevadíssima, ou seja, entre 90% e 100% dos casos terminam de forma favorável para os seus clientes.
Luisa Redinha, criadora do site Livre de Multas, garante que na última década, em milhares de casos, não teve um único caso que acabasse mal para o seu cliente. A advogada de Leiria admite que é “surpreendente”, mas justifica-o com um sistema jurídico punitivo que está mal pensado e se baseia, por exemplo, numa caça à multa.
O sucesso para condutores e advogados chega por via do recurso da decisão administrativa, pelos tribunais ou, finalmente, pela prescrição que é algo “que se verifica quase sempre”, desde que se conteste.
Outra advogada, Joana Ribeiro Dimas, do site Multa Zero, admite que muitas vezes os processos estão mal feitos e diz que os advogados não têm culpa que a ANSR não dê resposta nos tempos previstos pela lei, provocando as prescrições.
Outro advogado, José Rocha, criador do site Conteste na Hora, já teve clientes que lhe chegaram após o seu nome ser indicado pelos polícias que passaram a respectiva multa e também garante que em 12 anos de trabalho nesta área se perdeu 11 ou 12 processos foi “muito – talvez sejam menos, em milhares de casos”.
Como matar uma multa
São muitos os argumentos que se podem usar para tentar evitar pagar uma multa ou ficar sem carta: “Muitas vezes a multa é bem passada, ou seja, há uma infração, mas o expediente não é bem elaborado e nós advogados temos logo esse foco”, diz José Rocha.
“Isto é quase como um crime. Às vezes cometemos um crime e podemos ser absolvidos. Essa fórmula aqui funciona um bocado parecido, porque o ato foi mal elaborado, porque faltam procedimentos para defender, falta informação… há aqui uma série de requisitos a que a lei obriga”, continua o advogado.
Luisa Redinha acrescenta que os autos que os condutores recebem da ANSR não cumprem, normalmente, “critérios mínimos e básicos da lei”, sendo apenas 1% ou 2% aqueles que estão bem feitos, permitindo, assim, que exista quase sempre alguma coisa por onde pegar.
Os advogados com quem a TVI falou também sublinham que o Código da Estrada português é demasiado punitivo, sobretudo ao nível dos inúmeros casos que levam à suspensão da carta, naquilo que vários classificam como um sistema de caça à multa, especialmente pelos radares de velocidade.
Mais que o dinheiro da multa, aquilo que mais preocupa os condutores que procuram estes serviços é mesmo ficar sem carta, aceitando pagar “aquilo que for preciso”, como explica José Rocha, para continuarem a conduzir.
"Máfia" que se aproveita do sistema
Aplaudindo as palavras do Ministro da Administração Interna, o presidente da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M) – organização que luta contra os acidentes na estrada – defende que esta é “uma realidade absolutamente mafiosa: Temos máfias de pessoas que vivem à custa de um sistema que não funciona. Ninguém quer pagar as multas e o sistema permite tudo isto”, diz Manuel João Ramos.
Nuno Salpico, juiz e presidente do Observatório de Segurança das Estradas, sublinha que o elevado número de prescrições fazem com que exista uma “parcela do Código da Estrada que não funciona”, com impactos no comportamento dos infratores e na sensação de impunidade, num dos países da Europa com mais mortalidade em acidentes rodoviários.
Apesar das críticas do bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, às estratégias seguidas por estes advogados para angariar clientes, todos aqueles com quem a TVI falou garantem que atuam dentro da legalidade, usando apenas as garantias de defesa dos cidadãos.
"O rei vai nu"
Recorde-se que nos últimos anos existiram dois advogados condenados por abusos na área das contraordenações rodoviárias. Um desses advogados foi Jorge Coutinho da Costa que colocou cerca de 550 multas de clientes no próprio nome, num caso que foi notícia há cerca de quatro anos.
A TVI/CNN Portugal procurou as decisões judiciais sobre este processo, nomeadamente o recurso final para o Supremo Tribunal de Justiça, de outubro de 2024, onde a defesa do jurista apresenta um argumento que não convenceu os juízes: “O rei vai nu – como todos sabem, mas não fica bem que se diga”.
O advogado garantiu que só tinha escrito o seu nome nas multas dos clientes para agilizar o expediente do escritório, pois seria indiferente indicar o condutor verdadeiro – “o processo morreria de qualquer forma”.
Segundo os argumentos da defesa – que também foram usados pelo segundo advogado acusado de um crime semelhante –, perante a falta de resposta da ANSR, sem meios, “só são condenados os arguidos que não apresentam defesa – os que se defendem, com ou sem qualquer fundamento, podem contar com a ineficácia do sistema e com o arquivamento do seu processo, por prescrição".
O Exclusivo da TVI falou com fonte próxima deste advogado que mantém a versão de que “o rei vai nu”, sublinhando que apesar de ter 550 multas no currículo, Jorge Coutinho da Costa, até hoje, nunca perdeu a carta e continua a conduzir.
