Os projetos de lei são debatidos na quinta-feira, seguindo-se a votação na generalidade
Vários pareceres de especialistas, entidades científicas e ordens profissionais criticam os projetos de alteração legislativa sobre identidade de género em debate no parlamento, considerando-os um retrocesso face à legislação atual e ao consenso científico internacional.
A Assembleia da República discute esta semana três iniciativas legislativas apresentadas por Chega, PSD e CDS-PP que propõem alterações à lei n.º 38/2018, que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género.
De acordo com vários pareceres técnicos e científicos a que a Lusa teve acesso, incluindo da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) e de grupos multidisciplinares de especialistas, as propostas representam um “retrocesso em matéria de direitos humanos” e não estão alinhadas com o conhecimento científico atual.
A OPP recomenda a manutenção da lei em vigor, rejeitando a reintrodução da exigência de diagnóstico para a mudança de nome e género no registo civil, defendendo que a autodeterminação é um direito fundamental e coerente com a evolução do direito internacional.
Os projetos, em particular o do PSD, propõem o regresso ao modelo de 2011, que exige um relatório clínico para o reconhecimento legal da identidade de género, o que, segundo um parecer assinado por vários especialistas de saúde e da academia em questões de identidade de género, confunde o plano dos cuidados de saúde com o dos direitos fundamentais.
O parecer do Grupo de Investigação em Sexualidade e Género do Centro de Psicologia da Universidade do Porto (CPUP) sublinha que a identidade de género não é considerada uma perturbação mental, tendo sido retirada das classificações psiquiátricas internacionais, e alerta para a estigmatização das pessoas trans decorrente da exigência de diagnóstico.
As críticas incidem também sobre o impacto das propostas em menores, nomeadamente a eliminação do reconhecimento do nome social e alterações ao regime aplicável a jovens entre os 16 e os 18 anos, atualmente previsto na lei.
Os profissionais de saúde e da academia especialistas nas questões de identidade de género defendem que o enquadramento legal em vigor garante mecanismos de proteção, incluindo avaliação da capacidade de decisão e envolvimento parental, e está alinhado com recomendações internacionais e práticas de vários países europeus.
Outro ponto contestado é a proposta do CDS-PP de proibir o uso de bloqueadores da puberdade, considerada uma interferência na prática clínica e contrária às orientações de entidades médicas internacionais, que defendem abordagens baseadas em avaliação multidisciplinar, tal como defende a Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica.
No caso das pessoas intersexo, um parecer assinado por 51 pessoas, entre profissionais da saúde e da academia, alerta para o risco de regressão na proteção contra intervenções médicas não consentidas, sublinhando que estas práticas têm sido alvo de críticas de organizações internacionais por violarem direitos fundamentais.
De forma transversal, os documentos apontam que a lei de 2018 está alinhada com princípios internacionais de direitos humanos, incluindo os Princípios de Yogyakarta – um documento sobre direitos humanos nas áreas da orientação sexual e identidade de género publicado em 2006 - e com recomendações de organizações científicas e profissionais.
Os especialistas defendem ainda que o reconhecimento legal da identidade de género, baseado na autodeterminação, está associado a melhores indicadores de saúde mental e bem-estar, enquanto barreiras legais podem agravar situações de vulnerabilidade.
Os projetos de lei são debatidos na quinta-feira, seguindo-se a votação na generalidade.
