PSD, Chega e CDS-PP querem reintroduzir a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil, proibir a alteração de nome e o recurso a bloqueadores da puberdade e terapias hormonais em menores de 18 anos
Organizações de defesa de pessoas trans e intersexo contestam o que consideram poder ser "o primeiro retrocesso de direitos humanos em Portugal”, antevendo a discussão, na quinta-feira, no parlamento, de três projetos para alterar a lei da identidade de género: são iniciativas do Chega, CDS-PP e PSD que visam revogar ou alterar a Lei n.º 38/2018, que consagra a autodeterminação da identidade e expressão de género.
O PSD propõe a revogação da legislação de 2018 e o regresso ao regime de 2011, reintroduzindo a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil. O Chega pretende alterar os procedimentos de alteração de nome e género, invocando a “proteção das crianças e jovens”, enquanto o CDS-PP defende a proibição de bloqueadores da puberdade e de terapias hormonais em menores de 18 anos, no âmbito do tratamento da disforia de género.
Em sentido oposto, o Bloco de Esquerda apresentou um quarto projeto, que propõe o reforço da lei atual e estabelece um quadro jurídico para a sua aplicação.
“Será a primeira vez que há um retrocesso em termos de direitos humanos em Portugal. É a primeira vez que há direitos adquiridos que são revertidos”, afirmou à Lusa Hélder Bertolo, presidente da Opus Diversidades, admitindo que tal cenário pode abrir caminho a revisões de outros direitos.
Segundo o responsável, a de 2018, que está em vigor, resulta da evolução de consensos internacionais, que passaram a separar a identidade de género de classificações médicas e psiquiátricas. Organizações como a Organização Mundial de Saúde e a Associação Americana de Psiquiatria deixaram de considerar a incongruência de género uma perturbação mental, enquadrando-a na área da saúde sexual.
Já as propostas em análise incluem o regresso à exigência de diagnóstico para a alteração do registo civil, medida considerada pelos críticos como um recuo face à legislação atual e às práticas internacionais. “É um retrocesso para 2011 e contra o consenso científico”, defendeu Hélder Bertolo, referindo a existência de pareceres negativos de entidades académicas e profissionais. Entre estas contam-se a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica e especialistas das áreas da psicologia, psiquiatria, endocrinologia e sociologia.
As críticas incidem também no impacto prático das alterações, nomeadamente na eventual eliminação do reconhecimento do nome social, atualmente previsto na lei. Segundo o presidente da Opus Diversidades, esta mudança poderá deixar desprotegidas pessoas trans, incluindo jovens que já vivem de acordo com a sua identidade de género em contexto escolar.
A legislação em vigor permite a alteração do registo civil a partir dos 16 anos, mediante autorização parental, e prevê o uso do nome social em diferentes contextos, sem necessidade de intervenções médicas. “As cirurgias não são permitidas em menores e a transição social depende da autorização das famílias”, sublinhou, rejeitando a ideia de que a lei facilite mudanças irreversíveis em crianças.
Outro ponto contestado é o contido na proposta do CDS-PP sobre proibição do uso de bloqueadores pubertários, medicamentos utilizados em casos de puberdade precoce e, em determinadas situações, em jovens trans. De acordo com Hélder Bertolo, a proposta poderá ainda permitir o regresso de intervenções em crianças intersexo, atualmente proibidas salvo em situações de risco para a vida.
Além das questões médicas e legais, as associações criticam a ausência de auscultação de especialistas, famílias e organizações representativas durante a elaboração dos projetos. Hélder Bertolo afirmou que, desde janeiro, foram solicitadas reuniões com partidos e membros do Governo, sem resposta da tutela, liderada pela ministra Margarida Balseiro Lopes.
Perante este cenário, organizações da sociedade civil intensificaram a mobilização pública, com manifestações previstas para os dias do debate parlamentar, em Lisboa e noutras cidades. Os projetos de lei são debatidos na quinta-feira, estando a votação na generalidade agendada para sexta-feira.
