EXPLICADOR | Cada lesado pode receber “até 10 mil por habitação”, aceder a moratórias nos créditos à habitação, adiamentos do pagamento de obrigações fiscais e famílias e pessoas carenciadas ou com perda de rendimentos têm acesso a subsídios “até 573€ por pessoa ou, no máximo 1.075€ por agregado familiar”
Todas as pessoas, empresas e autarquias afetadas pelas sucessivas tempestades que atingiram o país já podem candidatar-se aos apoios do Estado. O Governo anunciou que o site apoioscalamidade.gov.pt já está em funcionamento.
Os lesados podem também recorrer aos 275 Espaços Cidadão dos 68 municípios em situação de calamidade para requerer informações sobre os apoios. Nos concelhos de Leiria, Marinha Grande, Pombal, Coimbra e Ourém vão ainda estar disponíveis seis carrinhas com Espaço Cidadão e Internet móvel.
Ao entrar na plataforma digital criada pelo Governo, os utilizadores podem pedir apoios para “pessoas, empresas e para a agricultura”, bem como ver a lista dos 68 concelhos sob situação de calamidade a que as candidaturas se aplicam.
Os apoios destinam-se a pessoas e empresas de: Abrantes, Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcácer do Sal, Alcanena, Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Aveiro, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Estarreja, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Golegã, Idanha-a-Nova, Ílhavo, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Marinha Grande, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Murtosa, Nazaré, Óbidos, Oleiros, Ourém, Ovar, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Sertã, Sever do Vouga, Soure, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Poiares e Vila Velha de Ródão.
Apoios para Pessoas
O Governo prevê atribuir um apoio “até 10 mil euros por habitação” que tenha sofrido danos durante a intempérie. A atribuição da compensação estatal está, no entanto, dependente de uma “vistoria das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e das câmaras municipais dos municípios afetados”, pode ler-se.
O apoio destina-se a pessoas com habitação própria e permanente, ou arrendatárias, que vão ter direito a uma compensação “de até 100% da despesa elegível remanescente, após seguros”. “Ou seja, se a indemnização do seguro cobrir 70% da despesa, os restantes 30% podem ser cobertos por este apoio”, explica o Governo.
O Executivo detalha que até ao montante de cinco mil euros o apoio pode ser atribuído às pessoas “sem vistoria no local” e tendo por base apenas fotografias.
Todas as candidaturas devem ser submetidas através do site da CCDR responsável pela zona afetada.
Em termos de habitação própria permanente, são elegíveis despesas que resultem de “obras e intervenções necessárias à reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente danificada” e “despesas de realojamento temporário, quando devidamente justificadas pela impossibilidade de utilização da habitação afetada”.
Links para formulários:
CCDR Centro - Apoios às pessoas, empresas e municípios
CCDR Lisboa e Vale do Tejo - Plataformas de apoio às pessoas afetadas pelas calamidades
CCDR Alentejo - Apoios às pessoas, empresas e municípios
Está ainda em vigor uma dispensa excecional de controlos administrativos prévios em obras, o que elimina a necessidade de controlos prévios na reconstrução, com o propósito de acelerar as empreitadas através de fiscalização sucessiva nos domínios urbanístico e ambiental.
As famílias afetadas vão ainda ter acesso a moratórias de três meses no crédito à habitação, que devem ser requeridas junto das respetivas entidades bancárias. A suspensão de pagamento da prestação de casa pode durar um máximo de 90 dias a contar desde 28 de janeiro de 2026. O Governo explica ainda que, findado este período, poderá haver um prolongamento até 12 meses para casos de danos mais profundos em que a medida se justifique.
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VEJA TAMBÉM: Como funciona a moratória? Perguntas e respostas sobre o apoio ao pagamento da prestação da casa
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O Executivo alerta: “Este apoio aplica-se à habitação própria permanente. Não se trata de um perdão da dívida: o valor que não for pago agora terá de ser pago mais tarde”.
Entre os apoios, há ainda moratórias fiscais que permitem aos lesados o adiamento do pagamento de obrigações fiscais até ao dia 30 de abril. O objetivo, diz o Executivo, é reforçar a liquidez imediata para contribuintes nos concelhos atingidos.
Por fim, o Governo vai disponibilizar às famílias e pessoas carenciadas ou com perda de rendimentos, através da Segurança Social, subsídios “até 573€ por pessoa ou, no máximo 1.075€ por agregado familiar” que ajudam no pagamento de despesas essenciais. Apoio que será pago mensalmente num máximo até 12 meses.
Apoios para Empresas
Estes apoios destinam-se a empresas, associações e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) em zonas de calamidade afetadas pela tempestade. Os trabalhadores independentes também podem ter direito a apoios.
As empresas lesadas têm à disposição linhas de crédito para financiamento para obras de reconstrução e tesouraria.
O Banco Português do Fomento (BPF) disponibiliza duas linhas de crédito para apoiar as empresas dos concelhos:
- A Linha Apoio à Reconstrução (Investimento) destinada a apoiar a reconstrução devido aos danos causados por tempestades e pelo mau tempo (chuva, vento e cheias)
- A Linha Apoio à Reconstrução (Tesouraria) que serve para apoiar as necessidades imediatas de liquidez e tesouraria devido aos danos causados por tempestades e pelo mau tempo (chuva, vento e cheias)
Tal como nos apoios destinados às pessoas individuais, as empresas têm agora uma dispensa excecional de controlos administrativos prévios em obras, de modo a eliminar os controlos prévios na reconstrução, acelerando a empreitada através de fiscalização sucessiva nos domínios urbanístico e ambiental.
As empresas têm ainda uma isenção do pagamento de contribuições no portal da Segurança Social.
Tal como aconteceu durante a pandemia, as empresas agora afetadas pelas tempestades podem candidatar-se a um regime simplificado de layoff.
Para estas duas últimas medidas e para os apoios a trabalhadores independentes, foi criada uma área especial no site da Segurança Social. No momento da publicação deste artigo, o site não continha informações maiores, mas podia ler-se: “Esta página está em constante atualização”.
As empresas podem ainda candidatar-se a um incentivo financeiro extraordinário à manutenção de postos de trabalho no portal do IEFP.
O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., decidiu alargar o prazo para a submissão do próximo pedido de pagamento das Agendas Mobilizadoras e Verdes no âmbito do PRR para 28 de fevereiro de 2026.
As empresas também podem usufruir de um adiamento do cumprimento de obrigações fiscais até 30 de abril, reforçando liquidez imediata para contribuintes nos municípios atingidos.
As associações sem fins lucrativos e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) também vão beneficiar de um conjunto de apoios, mas, até ao momento, o Governo só diz que vai “disponibilizar informação brevemente”.
Apoios para a Agricultura
O Governo preparou ainda um conjunto de medidas que visam exclusivamente a agricultura, pescas e floresta afetadas pela tempestade Kristin ou por outras ocorrências relacionadas pelo mau tempo nos concelhos afetados.
“O Balcão dos Fundos para a Agricultura lançou um concurso para “Restabelecimento do potencial produtivo | Tempestade Kristin (3º Concurso)”. As candidaturas devem ser apresentadas no portal do Balcão dos Fundos para a Agricultura”, explica o Executivo.
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) já estão a disponibilizar informação e formulários para levantamento das ocorrências nos seus respetivos sites: CCDR Centro, CCDR Lisboa e Vale do Tejo e CCDR Alentejo.
À parte disto, o Governo apenas acrescenta que apoios vão abranger despesas relacionadas com “infraestruturas, equipamentos, animais, culturas, alimentação animal, imobilização de equipamento e estabilização de solos, entre outros”.
Estes setores também ficam elegíveis para o adiamento do cumprimento de obrigações fiscais até 30 de abril, reforçando liquidez imediata para contribuintes nos municípios atingidos.
"Esta solução garante que ninguém fica para trás"
O anúncio foi feito pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, com Gonçalo Matias a enaltecer que, "num momento de emergência, o Estado tem de ser simples, rápido e presente” e que “esta solução garante que ninguém fica para trás".
O Ministério destaca que a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão disponibiliza suporte às populações das áreas afetadas para aceder aos apoios disponíveis para pessoas e empresas. Cada pessoa pode localizar os balcões no site Locais de Atendimento para saber mais informações sobre horários, serviços disponíveis e possíveis constrangimentos de atendimento.
Para além da rede de balcões de atendimento tradicionais, o Governo colocou em circulação, nos locais mais afetados, balcões móveis, carrinhas devidamente identificadas que funcionam como Espaços Cidadão e disponibilizam serviços de apoio às populações afetadas pela situação de calamidade.
“Os Espaços Cidadão Móveis estão a deslocar-se às freguesias que não dispõem de um Espaço Cidadão. Atualmente, estão em circulação nos seguintes concelhos: Coimbra,, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Pombal.
