Governo adiou aplicação de novas regras dos médicos que trabalham em empresas e recebem à hora. Prestadores enviaram uma nova carta à ministra da saúde
Os médicos tarefeiros enviaram uma carta à ministra da Saúde a propor um conjunto de medidas, como incentivos fiscais para os profissionais, pagamentos à hora entre os 39 e 54 euros com base nos requisitos de cada um e um período de transição de 3 a 5 anos para a implementação das novas regras.
O documento foi remetido a Ana Paula Martins, na terça-feira, dia 3 de fevereiro, depois de a CNN Portugal ter dado conta que o Governo adiou o processo que prevê a regulamentação da prestação destes profissionais no SNS uma vez que não devolveu a Marcelo Rebelo de Sousa para promulgação o diploma com as novas regras para os tarefeiros - através das quais se pretende que estes clínicos passem a ter contratos com o Estado em vez de trabalharem para empresas, seja em nome individual ou por conta de outrem.
Na carta, a que a CNN Portugal teve acesso, a Associação de Médicos Prestadores de Serviço pede que a governante ouça, entretanto, os tarefeiros antes de voltar a remeter o “diploma para apreciação presidencial”, para que “de forma ponderada e construtiva" se consiga chegar a "uma revisão cuidada do respetivo conteúdo”.
Lembrando que algumas medidas podem colocar em causa a sustentabilidade do SNS, a Associação dos Médicos Prestadores de Serviço diz estar disponível para discutir o problema, tendo aproveitado para enviar à ministra um “Caderno de Intenções” com as propostas para a regulamentação do setor.
Uma dessas propostas diz respeito ao valor a pagar aos tarefeiros, que o Governo quer limitar através de uma portaria por considerar que há valores muito superiores aos que são pagos a quem integra os quadros das instituições. A associação propõe um valor base de 39 euros por hora que pode ser majorado consoante alguns requisitos ficando nos 48.75 euros por hora ou nos 54.69 euros por hora.
Os tarefeiros garantem, aliás, que recebem, em média, cerca de 39 euros por hora, contrariando a ideia de que são pagos a peso de ouro. “Estes profissionais são essenciais para a sustentabilidade do SNS, e a sua despesa média por hora de 39,22 euros (valores de 2025) revela-se competitiva face aos custos de um profissional do quadro”, dizem. E sublinham “que este valor médio pago aos prestadores de serviço não sai mais caro ao SNS do que um profissional do quadro, uma vez que os prestadores não têm direito a subsídios de férias e Natal, férias pagas, TSU paga pela entidade patronal, entre outros encargos”. Ao mesmo tempo garantem que o valor médio por hora pago aos tarefeiros “tem vindo a descer”.
Médicos pedem isenção de IRS nas horas extra
Outras das propostas da Associação tem por base os “incentivos fiscais”.
“De forma a incentivar a realização de trabalho suplementar (horas extra) e paralelamente incentivar os prestadores a aumentar a sua disponibilidade sugerimos a melhora das condições fiscais, sem incrementar os custos com recursos humanos”, indicam. Por isso, defendem a Isenção de TSU e IRS nas horas extra para, explicam “motivar” os profissionais a fazer esse trabalho extraordinário “no próprio hospital, “evitando a necessidade de recorrer a prestadores noutras unidades”.
Neste caderno de intenções os tarefeiros pedem ainda que seja definido um período de 3 a 5 anos para implementar as novas medidas. Isto, segundo dizem, pode ser feito através de contratos de prestação de serviços de “longa duração” com os tarefeiros ainda a trabalharem em empresas. Ao mesmo tempo sugerem que em alguns casos continuem a ser feitos contratos de prestação para “necessidades pontuais”.
Os tarefeiros aproveitam ainda para recordar que “cerca de dois terços das horas que realizaram foi no serviço de urgência, “demonstrando a dependência” que o sistema tem neles “para assegurar o funcionamento dos serviços”. E deixam um alerta: “Importa sublinhar o papel absolutamente central que os médicos prestadores de serviço desempenham na garantia do funcionamento das urgências em todo o território nacional”
A Associação recorda que só “a flexibilidade, disponibilidade e experiência” dos tarefeiros é que tem permitido “assegurar escalas, colmatar carências estruturais e responder a falhas pontuais ou prolongadas em múltiplas unidades hospitalares”.
Além disso, na carta, o responsável da associação, Nuno Figueiredo e Sousa, garante que é preciso ter cuidado com as novas regras que serão aplicados aos especialistas que, apesar de serem vinculados aos hospitais, fazem prestações à tarefa noutros estabelecimentos. É que, segundo diz, eles têm sido “um dos pilares silenciosos que sustentam o funcionamento do SNS”. Por isso, deixa um aviso: “Medidas legislativas que não reconheçam adequadamente o contributo e as condições destes profissionais poderão, inevitavelmente, conduzir ao afastamento ou êxodo de muitos médicos que hoje garantem, com elevado sentido de dever, a manutenção dos pilares essenciais do Serviço Nacional de Saúde”.
O Governo tem em cima da mesa a possibilidade de proibir os médicos especialistas que rescindam com um hospital público de exercer durante dois anos no SNS como tarefeiros. E terá sido esta e outras incompatibilidades que foram travadas por Marcelo Rebelo de Sousa e que levaram a ministra da Saúde a adiar este diploma que regula o setor dos tarefeiros. Decreto que agora apenas deve regressar a Belém para ser promulgado já depois da tomada de posse do novo Presidente da República.
