Na comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP, Pedro Marques afastou responsabilidades no pagamento de 55 milhões de euros a David Neeleman. Isto porque o ex-ministro foi um dos que validou o acordo parassocial de 2017 que, no caso de uma nacionalização, permitia a Neeleman recuperar 224 milhões de euros de prestações acessórias aplicados na TAP
O ex-ministro das Infraestruturas Pedro Marques vincou que o governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, não terá informado a Comissão Europeia da carta de conforto aos bancos que permitiu desbloquear a privatização da TAP.
“Não sei se as autoridades europeias foram previamente informadas dessa carta de conforto. Julgo que não”, respondeu Pedro Marques na comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP.
Pedro Marques voltou a atacar esta carta de conforto, considerando que ela representava uma ajuda estatal encapotada, que poderia levar a Direção-Geral de Concorrência “a uma anulação rápida ou a uma reestruturação da TAP com consequências desastrosas”.
“Suspeito que conheceria se tivesse algum envio nessa altura. Não encontrei nenhum elemento de notificação às autoridades europeias de concorrência”, vincou.
Pedro Marques lembrou que a autorização foi dada a 12 de novembro de 2015 pelo antigo secretário de Estado Miguel Pinto Luz, hoje vice-presidente do PSD, que negou no Parlamento esse documento. O ex-ministro vincou que Pinto Luz “assinou”, sendo este “o ato mais importante e mais grave” durante os “27 dias” em que esteve no Governo.
Miguel Pinto Luz, ex-secretário de Estado das Infraestruturas, já veio acusar Pedro Marques de não ter lido bem os documentos.
O PS, no decorrer da comissão, informou que iria dar entrada a um requerimento para ter acesso a este documento.
Segundo Pedro Marques, esta carta de conforto implicava “que todos os potenciais lucros seriam para os privados e todos os ricos ficam para o Estado”, que teria de assumir a empresa, no estado em que ela estivesse, caso os bancos falhassem um pagamento à banca.
Para Pedro Marques, a privatização era “lesiva dos interesses” e que “deixou o Estado numa posição frágil”. A prioridade, quando assumiu funções e assumiu o dossiê da TAP, era “a eliminação da carta de conforto, com risco enorme para o Estado”.
Acordo parassocial traçou “limites” e não abriu margem para milhões de Neeleman
Pedro Marques foi um dos responsáveis pela negociação do acordo parassocial de 2017. O mesmo, recordou o liberal Bernardo Blanco, foi alvo de uma crítica do Tribunal de Contas, porque havia “compromissos reforçados” das cartas de conforto.
Pedro Marques descartou o cenário, lembrando que o acordo definia que a responsabilidade dos privados e do Estado iriam apenas até ao “proporcional no capital”. “Nós limitámos o máximo de prestações acessórias do Estado”, algo diferente da versão “sem limites, muito mais graves” da privatização social-democrata, disse.
É neste acordo parassocial que assenta também a argumentação para os 55 milhões de euros pagos a David Neeleman para sair da TAP depois da pandemia de covid-19. O ex-secretário de Estado do Tesouro Miguel Cruz concretizou que, sem a negociação, se colocava o cenário de nacionalização. E que, com esse passo, Neeleman teria direito a recuperar os 224 milhões de euros de prestações acessórias que tinha feito na TAP.
Tendo Pedro Marques sido um dos responsáveis por esse acordo parassocial, o bloquista Pedro Filipe Soares questionou-o sobre o facto de ter protegido os interesses do privado, algo que o ex-ministro negou.
“A existirem esses direitos em algum momento, sempre poderiam ser dirimidos em tribunal”, reagiu. Contudo, vincou, não foram ativados os passos necessários para esse pagamento: “Não tenho conhecimento de que algum mecanismo previsto no parassocial tenha sido acionado”.
Contudo, e tendo em conta que a negociação para a saída de Neeleman foi posterior ao seu mandato, Pedro Marques não consegue arranjar explicações para os 55 milhões pagos.
Pedro Marques lembrou que, no âmbito do acordo parassocial, “se Neeleman recebesse algum dinheiro das prestações acessórias, tinha de devolvê-los à Airbus”. E desafiou os deputados a questionar o empresário sobre este cenário.
Pedro Marques insiste: soube dos fundos Airbus por entrevista, nem Parpública nem anterior Governo deram detalhes da operação
Um dos temas mais recorrentes nesta audição da comissão parlamentar de inquérito sobre a gestão da TAP foi o acordo de David Neeleman com a Airbus, que permitiu financiar a entrada do empresário na companhia aérea.
Pedro Marques reforçou a versão de que não teve acesso a qualquer elemento que permitisse apurar que a TAP estaria a pagar aviões acima do preço de custo devido ao negócio fechado por Neeleman.
Pedro Marques lembrou que foi uma entrevista de Neeleman à Visão, em janeiro de 2016, que lhe “permitiu ter a informação de que Neeleman tinha feito uma negociação com a Airbus e que fazia parte da capitalização inicial”.
Foi após esta entrevista, que o ministério foi verificar a informação da pasta de transição entregue pela Parpública, de que fazia parte um parecer jurídico da sociedade Vieira de Almeida. “Foi considerado pelos consultores jurídicos que não havia nenhuma ilegalidade”, disse.
Porque, explicou, na reunião prévia com a Parpública não foi indicado “nada que indicasse ilegalidade” da operação, numa referência aos fundos Airbus. O mesmo aconteceu com a TAP e com o anterior governo PSD/CDS-PP na fase de passagem de pastas, disse.
“Os membros do Governo que fizeram a transição de pastas connosco não informaram de nenhuns fundos Airbus. A Parpública na reunião que tivemos em dezembro de 2015 não me informou de nenhuns fundos Airbus”, disse.
