Partidos definiram necessidade de uma nova audição com Laginha de Sousa, presidente do regulador dos mercados, mas sem estarem sujeitos ao segredo de justiça relativo ao processo contraordenacional movido pela CMVM contra a TAP. Algo que Laginha de Sousa não comunicou à comissão parlamentar de inquérito antes do início do trabalho. “Não se compreende”, confessou Jorge Seguro Sanches
Os deputados presentes na comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP mostraram-se esta quinta-feira “frustrados” com a falta de respostas “concretas” que não estão a conseguir obter por parte do presidente da CMVM, Luís Laginha de Sousa.
Nesse sentido, os deputados dos diferentes partidos, por sugestão do presidente da comissão parlamentar de inquérito, Jorge Seguro Sanches, decidiram encurtar os trabalhos. E atiram esclarecimentos adicionais para uma reunião futura, já depois de levantado o dever de sigilo invocado por Laginha de Sousa.
Em causa está a revelação de Laginha de Sousa de que o processo contraordenacional levantado contra a TAP pela CMVM, relacionado com a “qualidade e tempestividade” da informação comunicada sobre “renúncias” na companhia aérea, está sob segredo de justiça, devendo por isso pautar-se pelo dever de sigilo enquanto não fosse feito esse levantamento.
“Estávamos à espera de ter respostas mais conclusivas”, afirmou Jorge Seguro Sanches, admitindo depois que esperava outro tipo de colaboração da parte da CMVM. “Esperava que tivesse havido uma resposta de uma entidade pública” a dar conta dessa limitação do sigilo, disse. E lamentou: “Ninguém compreende. Confesso a minha surpresa e frustração”. O presidente vai sugerir então que seja feito esse levantamento do sigilo. “Vamos ter mais uma reunião”, garantiu.
“Frustração” foi também a palavra encontrada por vários deputados para defender o carácter evasivo das respostas, pedindo uma “mudança de postura”.
“Posso pedir desculpa por não ter sinalizado isto, mas revela o facto de ser a primeira vez de vir a uma comissão parlamentar. E não me passou pela cabeça nem me foi sinalizado essa questão. O que posso garantir é que em relação ao passado não podemos corrigir, em relação ao futuro deixo o compromisso de, sem deixar de ser necessário esse procedimento adicional, da parte da CMVM haverá toda a colaboração”, desculpou-se Laginha de Sousa.
Na comissão, o presidente da CMVM revelou que a TAP não estava obrigada a comunicar a polémica indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis e que não pode tomar decisões sobre a TAP (incluindo coimas) porque detém obrigações da empresa.
Sobre questões concretas relacionadas com o processo, foi-se escusando na necessidade de sigilo na relação entre regulador e emitentes, insistindo que a CMVM fazia “boa-fé” das comunicações da TAP porque o histórico de cumprimento das responsabilidades para com os obrigacionistas era positivo. E, sempre que questionado sobre figuras concretas da TAP, lembrou que a relação da CMVM era com “a emitente”. Muitas das respostas foram dadas num cenário hipotético, lembrando os enquadramentos gerais.
Jorge Seguro Sanches referiu que, no contacto que teve com Laginha de Sousa a 24 de março, não foi informado sobre a existência do processo contraordenacional. E questionou sobre a data desse processo.
Laginha de Sousa respondeu: “O processo de contraordenação foi enviado para o departamento jurídico a 2 de março”, que tem a competência para avaliar os indícios identificados na supervisão e, “em função dessa avaliação, propor a contraordenação”. E o departamento jurídico produziu uma proposta de contraordenação decidida na “passada semana” (de 3 a 7 de abril).
Então porque só agora o revela aos deputados? A pergunta foi de Bruno Dias. “Hoje vim para aqui, partilhei a informação que tinha. A decisão de aplicar foi tomada na semana passada.” O comunista lembrou que a comissão parlamentar de inquérito tem poderes legais para levantar esse dever de sigilo.
