Questão prende-se com um empréstimo concedido pela Azul à TAP em 2016, cuja natureza jurídica está a ser discutida na Justiça e pode levar o Estado a assumir este montante
Uma nova polémica pode estar a caminho da TAP e, mais concretamente, do Estado. A companhia aérea brasileira Azul apresentou em tribunal cartas do governo português, datadas de 2020, que podem comprometer o Estado a pagar uma dívida de 178 milhões de euros à companhia aérea.
Na troca de cartas entre governo e Azul, divulgadas pelo Diário de Notícias e a que a CNN Portugal teve acesso, o executivo, através do então ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e do secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, assegurou por escrito que o empréstimo da Azul à TAP seria tratado como uma dívida obrigacionista, e não como um simples suprimento, uma espécie de empréstimo entre acionistas sem as mesmas garantias legais.
Caso a Justiça confirme que o financiamento corresponde verdadeiramente a uma dívida obrigacionista, a situação pode ficar difícil para o Estado, já que poderá ser chamado a pagar à Azul os 178 milhões, num valor que acumula juros ao empréstimo de 90 milhões de euros. Por outro lado, se for reconhecido como um suprimento acionista, a TAP pode recusar-se a pagar o valor agora pedido, pois as dívidas deste teor não têm prioridade nem garantias específicas, complicando a recuperação do dinheiro pela Azul.
O governo, então liderado por António Costa, tentou convencer a Azul a renunciar ao direito de converter o empréstimo em ações da TAP, uma cláusula prevista no contrato inicial, para facilitar a intervenção estatal que salvou a companhia aérea da falência. Em resposta, numa carta a que a CNN Portugal teve igualmente acesso, a empresa brasileira afirmou que o prazo dado pelo executivo era impossível de cumprir, já que era exigida uma resposta num prazo recorde: 36 minutos.
A Azul só aceitou abdicar desse direito depois de receber uma carta oficial, onde o governo afirmava: “Estamos em condições de afirmar que o Estado Português, enquanto credor e eliminado que tenha sido o respetivo direito de conversão, respeitará e não questionará em qualquer formato de reestruturação da dívida do Grupo TAP que ao crédito das Obrigações de que a Azul é titular seja dado tratamento jurídica e economicamente pari passu a quaisquer credores comuns das sociedades do Grupo TAP, ou que a Azul seja tratada ou aceite como credora sénior (“senior secured creditor”), a par com a Parpública, igualmente detentora de participação acionista na TAP SGPS, isto sem prejuízo dos privilégios creditórios que outros créditos possam beneficiar por força de lei (…)”.
Este compromisso foi fundamental para garantir o apoio financeiro estatal e evitar o então colapso considerado irreversível da TAP.
No entanto, o atual Governo de Montenegro e a TAP defendem que o empréstimo deve ser considerado um suprimento, não uma dívida garantida, argumentando que por David Neeleman, fundador da Azul, ser também acionista da TAP na altura, não poderia haver privilégios legais para este crédito. A TAP alega que por ser um suprimento, a Azul não pode executar as garantias associadas ao empréstimo para recuperar o dinheiro emprestado.
A Azul, por seu lado, contesta esta posição, afirmando que o empréstimo foi reconhecido como obrigacionista por todas as partes envolvidas na altura, incluindo o governo, a Parpública, reguladores e o Tribunal de Contas. Além disso, a companhia brasileira alerta que a decisão da TAP de transferir este empréstimo para uma empresa em insolvência, a TAP SGPS, atualmente Siavilo, é uma tentativa de evitar o pagamento, numa prática que a Azul classifica como “desnatamento”.
Reprivatização da TAP pode enfrentar novas dificuldades
Este conflito complica a reprivatização da TAP, que o Governo pretende lançar em breve. A dívida da Azul é um risco que não pode ser ignorado pelos investidores, até porque as garantias oferecidas incluem ativos valiosos como o programa de fidelização da TAP, o Miles & Go.
Na sequência da disputa judicial, a TAP iniciou um processo para anular as garantias do empréstimo concedido à Azul, alegando que estas não são válidas por serem relativas a um suprimento entre acionistas. A Azul contrapõe com as cartas de 2020, que confirmam o compromisso do Estado em garantir a posição do crédito como dívida sénior.
