Ministro da Saúde justificou as mudanças na lei e antevê mais alterações
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, tal como previsto, a nova proposta do Governo para alterar a Lei do Tabaco. Em conferência de imprensa conjunta com a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, o ministro da Saúde adiantou que a proposta apresentada resulta da transposição de uma diretiva europeia sobre produtos de tabaco aquecido e que o Governo quis "ir mais longe", propondo assim alterações à lei.
"Esta transposição jurídica constitui uma oportunidade para propor alterações à Lei do Tabaco de 2007 para que os mais jovens possam viver em ambientes livres do tabaco, para diminuir os estímulos ao consumo e para incentivar fumadores a ultrapassar a dependência tabágica", argumentou.
Ressalvando que estas alterações não colocam em causa a "liberdade individual de cada um", o ministro salientou a importância das mesmas para permitir ao Governo "começar hoje a proteger os adultos de amanhã".
"Esta não é uma medida contra fumadores nem contra os operadores, mas desfavorável ao tabaco", declarou.
“Não há nenhuma restrição às liberdades individuais nesta matéria. Está em causa apenas a contenção do fumo do tabaco nos espaços onde esse fumo acaba por prejudicar as pessoas que se encontram à volta, ou porque estão numa esplanada parcialmente fechada, ou porque estão a trabalhar nesses espaços”, sustentou Manuel Pizarro.
O ministro da Saúde defendeu depois que as alterações agora propostas pelo Governo se inserem numa “progressão” lógica e expectável do regime legal já aprovado em 2007.
“Ao contrário do que acontece em outros países europeus, o Governo, numa atitude de grande equilíbrio, entendeu não proibir o fumo do tabaco nas esplanadas abertas. Mas devo dizer que essa matéria até pode ser objeto de debate”, avisou.
Cigarros eletrónicos representam risco
Para Manuel Pizarro, “não há nenhuma boa razão para não equiparar o tabaco aquecido ou cigarros eletrónicos ao tabaco convencional”, defendendo que estes novos mecanismos para o consumo representam um risco por darem a ilusão de não terem efeitos sobre a saúde, o que, sustentou o ministro da Saúde, ainda não está comprovado.
“O tabaco aquecido e os cigarros eletrónicos têm um efeito: Procurar criar nos mais jovens a ilusão de que é um tipo de adição que não prejudica a sua saúde. Mas não se sabe se prejudica ou não a saúde… Há dados preliminares de estudos de outros países que indicam aumento das doenças cardiovasculares, doenças oncológicas e doenças respiratórias, mesmo com estas formas mais atenuadas do tabagismo”, referiu.
O governante destacou na sua intervenção as preocupações com os mais jovens para a adoção das medidas e restrições aprovadas, reiterando a meta de ter uma “geração livre de tabaco até 2040”.
“Com esta alteração legislativa começaremos hoje a proteger os adultos de amanhã. Quando propomos como objetivo ter uma geração livre de tabaco até 2040, falamos das crianças de hoje que poderão crescer em ambientes com menos fumo, ambientes em que o tabaco seja menos atrativo e que chegarão à maioridade com menor exposição ao fumo e menos contacto com o tabaco no seu quotidiano”, sintetizou.
Entre as medidas anunciadas, Manuel Pizarro enfatizou o “alargamento da proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público de uso coletivo, sobretudo nos espaços onde estão pessoas mais vulneráveis, sejam equipamentos de saúde ou escolares e a impossibilidade de criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde isso ainda é permitido em áreas fechadas”.
Para os estabelecimentos que têm os seus espaços adaptados aos procedimentos legislativos que entraram recentemente em vigor, a eliminação definitiva do fumo em áreas fechadas só entra em vigor a partir de 2030, permitindo-lhes recuperar o investimento realizado.
Por outro lado, o ministro realçou ainda, a partir de 2025, a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e uma “redefinição dos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática”, face aos condicionalismos que isso representa para o controlo da venda a menores.
“São medidas que propomos que entrem em vigor apenas em 2025, mas parece-nos fazer pouco sentido que se promova a venda de tabaco em espaços onde é proibido fumar e que não se tenha em conta que a generalização da presença de máquinas de venda automática dificulta muito a fiscalização da compra de tabaco por menores de idade”, resumiu.
