Bastonário garante que não se verificaram "indícios suficientes" da prática do crime de procuradoria ilícita ou de contraordenação
A Ordem dos Advogados decidiu arquivar o processo de averiguações às suspeitas de procuradoria ilícita relacionadas com a Spinumviva, a empresa familiar de Luís Montenegro que esteve no centro da polémica que levou à demissão do anterior Executivo e precipitou Portugal para eleições antecipadas.
Segundo uma nota enviada à CNN Portugal, o bastonário João Massano explica que, "após análise rigorosa dos factos apurados e da documentação constante dos autos, foi concluído que não se verificam indícios suficientes da prática do crime de procuradoria ilícita ou de contraordenação".
Por esse motivo, continua o comunicado, "deliberou-se pelo arquivamento do processo, por inexistirem pressupostos legais que justifiquem o seu prosseguimento". "O Bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados reafirmam o seu compromisso com a legalidade, a ética e o rigor na defesa dos interesses da advocacia e informam que esta decisão foi tomada em plena conformidade com as normas estatutárias e legais vigentes", assinala.
A averiguação foi aberta em março deste ano pela anterior bastonária por em causa estarem suspeitas de a Spinumviva, sendo uma sociedade comercial, ter praticado atos jurídicos que apenas poderiam ser exercidos por um advogado ou uma sociedade de advogados.
A decisão de arquivar este caso surgiu após deliberação unânime tomada em reunião do Conselho Regional do Porto, que foi realizada no dia 14 de novembro de 2025.
