Amadeu Guerra esclarece que em causa "não estão meios intrusivos", como escutas ou quebra do sigilo bancário, mas há, por exemplo, pedidos de informação a entidades terceiras
A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem um curso "uma averiguação preventiva" sobre a empresa familiar de Montenegro, a Spinumviva, confirmou esta quarta-feira o procurador-geral Amadeu Guerra.
Até ao momento, o Ministério Público recebeu três denúncias, que, após "recolha de elementos", entendeu não terem fundamento ou indícios suficientes para a abertura de inquérito por suspeitas sobre Luís Montenegro, agora primeiro-ministro demissionário, na sequência do chumbo da moção de confiança pedida pelo Governo devido a este caso.
No entanto, face aos factos já conhecidos no domínio público, a Procuradoria-Geral da República iniciou "uma averiguação preventiva aos dados para recolher elementos adicionais relativamente a entidades terceiras".
Amadeu Guerra explicou que não estão em causa "meios intrusivos" - como escutas ou quebra de sigilo bancário ou fiscal, que só poderiam ser autorizados por um juiz no âmbito de um inquérito - mas sim de "fonte aberta e pedidos a entidades terceiras que podem ou não fornecer a informação" pedida pelo Ministério Público.
As informações que serão recolhidas podem depois, ou não, vir a resultar na abertura de um processo.
Recorde-se que o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados abriu já um processo de averiguação de procuradoria ilícita à Spinumviva, na sequência de um pedido do Conselho Geral da OA. Este orgão está a verificar que "atos é que foram praticados pela empresa e qual é o objeto social da empresa" para perceber "se são atos próprios de advogado ou não e se houve ali a prática de procuradoria ilícita ou não e quem os praticou”.
Até 2024, a consulta jurídica só podia ser praticada por advogado ou solicitador, mas devido a uma alteração à lei dos atos próprios, que estabelece o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, atualmente pode ser praticada por qualquer jurista.
O crime de procuradoria ilícita pressupõe a prática de atos próprios dos advogados, definidos por lei, sem habilitação legal para o efeito. De acordo com o regime jurídico de advogados e solicitadores, o crime é punido com uma pena de prisão até um ano ou multa de 120 dias.
O jornal Expresso noticiou no final da semana passada que a empresa da família de Luís Montenegro recebia uma avença mensal de 4.500 euros do grupo Solverde, proprietário de casinos e hotéis por “serviços especializados de ‘compliance’ e definição de procedimentos no domínio da proteção de dados pessoais”.
A polémica com a empresa Spinumviva surgiu com notícias do Correio da Manhã que indicavam que, entre outras atividades, se dedicava à compra e venda de imóveis, informação que se juntou a outras notícias de empresas e património detidos por membros do Governo na área do imobiliário, numa altura em que o Governo está a rever a lei dos solos, com possível impacto na valorização de terrenos e casas.
Seguiram-se semanas de notícias – incluindo a do Expresso de que a empresa Solverde pagava uma avença mensal de 4.500 euros à Spinumviva -, duas moções de censura ao Governo, de Chega e PCP, ambas rejeitadas, e o anúncio do PS de que iria apresentar uma comissão de inquérito.
Luís Montenegro, que no decurso da polémica recusou identificar os clientes da empresa, rejeitou qualquer influência sobre a sua atividade, insistindo que se desvinculou da sua posição de sócio em junho de 2022, quando cedeu a sua quota à mulher, o que levantou questões sobre a validade do ato, uma vez que o regime de casamento em comunhão de adquiridos pode, segundo especialistas, tornar o ato nulo.
Após a notícia do Expresso sobre a avença com o grupo Solverde, a Spinumviva emitiu uma declaração à imprensa a revelar clientes e valor dos serviços prestados.
