Especialistas entendem que não há nenhuma ilegalidade, mas há coisas que o primeiro-ministro tem de explicar
Faturou 718 mil euros entre 2021 e 2023, conseguindo lucros e 141 mil euros em 2022 e 86 mil euros em 2023. A Spinumviva, empresa detida pela família de Luís Montenegro, é o centro da moção de censura que o Chega leva esta sexta-feira a plenário, com André Ventura a pedir explicações sobre um negócio cuja sede é precisamente a casa do primeiro-ministro.
O próprio Luís Montenegro teve uma participação na empresa, mas cedeu as suas quotas à mulher, Carla, quando assumiu a presidência do PSD, ainda em 2022, cerca de dois anos antes de se tornar chefe do Executivo.
Ainda assim, e tendo em conta que o primeiro-ministro é casado em comunhão de bens, a operação de transferência de participação pode ser considerada nula.
O advogado Rogério Alves explica à CNN Portugal que este regime de bens nunca pode ser compatível com uma venda, como alegou Luís Montenegro. “Só cônjuges que estejam no regime de separação judicial de pessoas e bens é que podem vender coisas uns aos outros, neste caso quotas”, refere.
“Num primeiro momento creio que esta venda é nula. Num segundo momento creio que é inútil, porque, para o efeito da lei, é indiferente que a maioria do capital seja do titular do cargo político ou do seu cônjuge”, acrescenta.
Já Paulo Saragoça da Matta, também advogado, entende que o interesse económico de Luís Montenegro continua, ainda que passe a ser indireto.
Quando a Spinumviva foi criada, em 2021, Luís Montenegro tinha 62,5% das quotas, com o resto distribuído entre a mulher e os filhos. Em 2022 transferiu a sua participação para a mulher, o que acabou por confirmar na declaração à Entidade para a Transparência.
Paulo Saragoça da Matta vê aqui uma questão política, ética, filosófica… mas nunca política.
