O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (CRPOA) abriu um processo para averiguar a eventual prática de procuradoria ilícita por parte da empresa da família do primeiro-ministro Luís Montenegro
O que é o crime de procuradoria ilícita?
O crime de procuradoria ilícita pressupõe a prática de atos próprios dos advogados, definidos por lei, sem habilitação legal para o efeito. Segundo a Ordem dos Advogados, “é o ato ilegal e abusivo de aconselhamento e representação jurídica promovido por essas pessoas e essas entidades não profissionais ou não credenciadas”.
Qual a moldura penal para a procuradoria ilícita?
Quem praticar atos próprios dos advogados e dos solicitadores, bem como auxiliar ou colaborar nesta prática, é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
Em que circunstâncias pode ter sido cometida procuradoria ilícita pela empresa da família do primeiro-ministro?
Quando a Spinumviva explicou, em comunicado, que tarefas levava a cabo, ficou a perceber-se que não se limitava apenas a assessorar empresas na aplicação do regime da proteção de dados, havendo indícios da prática de atos de consultoria jurídica.
Esse tipo de serviços, segundo a lei vigente à data, alterada em abril de 2024, eram exclusivos de advogados e só podiam ser exercidos em contexto de uma sociedade de advogados, não de uma sociedade comercial, como é a Spinumviva.
A Spinumviva revelou, no mesmo comunicado, que os seus colabores são um jurista e uma advogada. Daí que seja necessário clarificar em que termos foram prestados os serviços jurídicos de consultoria.
O grupo Solverde confirmou que a empresa da família de Montenegro lhe assegura suporte técnico e consultoria, recebendo uma avença mensal de 4.500 euros desde julho de 2021 por “serviços especializados de ‘compliance’ e definição de procedimentos no domínio da proteção de dados pessoais”.
Os dois colaboradores estão ao serviço desde 2022: o jurista André Costa e uma advogada, identificada como “Inês Patrícia” mas que se trata de Inês Varajão Borges, advogada especialista em proteção de dados que também colaborou com a HMR, a sociedade de advogados fundada por Hugo Soares, secretário-geral do PSD e líder parlamentar do partido. É também casada com João Rodrigues, o candidato do PSD à Câmara de Braga.
O que diz a Ordem dos Advogados?
O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (CRPOA) abriu um processo para averiguar a eventual prática de procuradoria ilícita por parte da empresa da família do primeiro-ministro Luís Montenegro, informou esta terça-feira à Lusa aquele organismo.
“Foi aberto um processo de averiguação de procuradoria ilícita”, disse à Lusa o presidente do CRPOA, Jorge Barros Mendes. A notícia foi avançada segunda-feira pelo jornal Eco.
Segundo o mesmo responsável, o processo foi aberto na sequência de um pedido do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA), com base no comunicado que foi emitido pela empresa Spinumviva, da família de Luís Montenegro.
“Agora, haverá averiguação no sentido de percebermos que atos é que foram praticados pela empresa e qual é o objeto social da empresa para percebermos se efetivamente são atos próprios de advogado ou não e se houve ali a prática de procuradoria ilícita ou não e quem os praticou”, referiu Jorge Barros Mendes.
O presidente do CRPOA disse que poderão estar em causa atos de procuradoria ilícita praticados pela própria empresa ou por pessoas que trabalhavam na empresa.
“Tanto quando sei, neste momento, de acordo com o comunicado que foi emitido, a empresa tinha uma advogada a trabalhar e um jurista e, portanto, temos de perceber que atos é que foram praticados por quem”, explicou.
Quanto tempo vai levar a Ordem dos Advogados a averiguar?
Jorge Barros Mendes referiu que, em termos normais, este processo deverá demorar cerca de quatro meses a ficar concluído, adiantando que, se chegarem à conclusão que houve a prática de atos de procuradoria ilícita, o caso será remetido para o Ministério Público.
Montenegro poderá ser acusado de procuradoria ilícita enquanto já era primeiro-ministro?
O que se sabe é que Luís Montenegro teve uma participação na Spinumviva, mas cedeu a sua parte à mulher quando assumiu a presidência do PSD em 2022 - esse ato foi nulo porque, sendo casado em comunhão de bens, a empresa continuava a pertencer a Luís Montenegro, que se tornou primeiro-ministro em 2024. O primeiro-ministro disse no sábado que vai passar em definitivo para os filhos a propriedade da empresa, que deixará assim de pertencer também à mulher do primeiro-ministro. Sobre a questão da prática de procuradoria ilícita, não há menção na notícia da Ordem dos Advogados aos timings específicos em análise.
O Ministério Público está a analisar algo?
Sim. O Ministério Público está a analisar uma denúncia anónima contra Montenegro e a Spinumviva, mas não precisa o teor dessa denúncia. Ou seja, não se sabe se a questão da procuradoria ilícita está sob análise.
