Em causa está um dos temas centrais nas negociações dos últimos orçamentos, designadamente o regime de contratação dos profissionais do SNS
O PCP e o Bloco de Esquerda defenderam a exclusividade dos profissionais do SNS, tendo o Governo respondido que irá regulamentar o regime de dedicação plena, mas que a lei precisa de densificação e está sujeita a negociação sindical.
Durante a manhã do primeiro dia de debate na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), no parlamento, os ex-parceiros da ‘geringonça’ voltaram a um dos temas centrais nas negociações dos últimos orçamentos: o regime de contratação dos profissionais do SNS.
Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda – partido que apresentou uma proposta que inclui a aplicação do regime de exclusividade com incentivos associados aos profissionais dos cuidados de saúde primários –, considerou que os anúncios da ministra da Saúde “pura e simplesmente desapareceram” da proposta orçamental do Governo.
“Não há uma alínea que os refira”, disse, apelando para que os partidos viabilizem as propostas bloquistas nesta temática para reforçar a saúde, acrescentando que “os anúncios enchem telejornais, mas não resolvem nada no SNS”.
Pelo PCP, o deputado João Dias argumentou que “as dificuldades na contratação e na fixação de profissionais de saúde têm causas: sem condições de trabalho, sem carreiras dignas, sem progressão, nem desenvolvimento profissional, sem remuneração justa perdem-se trabalhadores para o privado e para a imigração”.
Os comunistas defendem o regime de exclusividade no SNS, que integre propostas que fixam e retêm os profissionais como a implementação do regime da dedicação exclusiva, opcional, que aumente em 50% a remuneração base mensal e acrescido da contabilização dos pontos para efeitos de alteração do processamento remuneratório, assim como um novo apoio para compensar as despesas com habitação.
Por seu lado, a deputada socialista Maria Antónia de Almeida Santos defendeu, ao invés, o regime de dedicação plena, justificando com o facto de ser “progressiva, voluntária e de compromisso” que envolve sindicatos,” mais horas, mais remuneração” e clarifica finalmente o regime das incompatibilidades.
“Não defendemos o regime de exclusividade por ser automática, sem escolha, contra os profissionais e que geraria certamente uma debandada destes profissionais do SNS”, afirmou, considerando que “ao Estado cabe promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde, do SNS, podendo criar obviamente incentivos”.
A resposta do Governo
Perante os argumentos dos partidos à esquerda do PS, o secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, frisou que relativamente ao regime de dedicação plena, em 2022, o Governo procede à regulamentação do número 3 da base 29 da Lei de Bases, aprovando um anexo à lei 95 de 2019, através da implementação de um regime de trabalho de dedicação plena nos estabelecimentos, no quadro do novo estatuto do SNS ainda a aprovar.
O responsável governativo frisou que tal será em consonância com a inscrição no programa do Governo do compromisso de implementar o regime de trabalho de dedicação plena e da aplicação progressiva a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária com negociação sindical do acréscimo normal do período de trabalho em vigor e do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades.
“Trata-se de um regime que necessita obviamente de uma densificação na sua elaboração, que é de aplicação progressiva, de acordo com metas de critérios de desempenho e mérito, que é opcional e sujeito a negociação sindical”, disse.
