Ministério da Administração Interna suavizou relatório e omitiu fragilidades de contratos assinados sob a gestão de Viegas Nunes, que concentraram funções críticas na NOS. Governo fala em 340 mil euros de penalidades, mas operadora diz não ter sido notificada.
A TVI/CNN Portugal teve acesso à versão integral do relatório do grupo de trabalho criado pelo Governo para avaliar o funcionamento do SIRESP e comparou esse documento com a versão tornada pública. A análise revela diferenças relevantes: a versão divulgada omite referências a responsabilidades concretas, suaviza a gravidade das falhas e elimina críticas ao modelo contratual.
Emails trocados dias antes da divulgação ajudam a explicar porquê. Numa mensagem enviada a 24 de abril de 2026, a adjunta do ministro da Administração Interna, Valentina Marcelino, escreveu o que pretendia: “O corpo do relatório parece-me muito extenso, podendo beneficiar da colocação de partes mais descritivas, principalmente as mais técnicas, em anexo; Deste modo, tornando o documento público, alguns dos anexos poderão ser omitidos, por razões de segurança. Esta é uma opção desejável pois, em muitos pontos, o Grupo de Trabalho não se limitou a apresentar recomendações, identificou mesmo “como fazer” e isso retira flexibilidade à implementação das recomendações.”
A resposta do então secretário-geral adjunto, António Pombeiro, é crítica e seguiu quatro dias depois. O responsável afirma que “não identifico qualquer risco ou quebra de segurança no conteúdo das propostas nele constantes” e reagiu ao pedido de alterações afirmando não estar “disponível para ser tratado como um estagiário de redação”. Na mesma troca de emails, sugeriu que as alterações pedidas refletiam posições anteriormente defendidas pelo então presidente do SIRESP, major-general Viegas Nunes.
O relatório do grupo de trabalho, na sua versão integral, identificava com clareza as falhas ocorridas no SIRESP desde 2017 e, sobretudo, no apagão de 28 de abril de 2025. Neste episódio, as conclusões estabelecem uma ligação direta entre a quebra da rede e a falha simultânea da transmissão terrestre e do sistema de redundância. A versão integral identifica que ambas as componentes estavam associadas ao mesmo fornecedor, a NOS.
“Constata-se que a grande falha, em termos de disponibilidade da rede SIRESP, com interrupção gradual do serviço até cerca de 9 horas com ausência de fornecimento elétrico, seguida de reposição gradual, foi causada essencialmente pela falha na transmissão por circuitos terrestres da rede entre as Estações Base e as MSO, assim como no sistema de redundância satélite, ambos da responsabilidade da Nos (…), lê-se.
Já a versão pública mantém a referência à falha simultânea, mas elimina a identificação do operador e o enquadramento contratual associado a essa opção técnica.
A comparação feita pela TVI/ CNN Portugal evidencia também diferenças na caracterização do próprio evento. Na versão integral, o grupo de trabalho descreve uma rede em forte degradação, com perda de capacidade operacional e falhas prolongadas em vários pontos do país.
Já a versão pública apresenta uma leitura mais mitigada, sublinhando a manutenção de comunicações locais e a ausência de colapso total. A alteração de linguagem altera substancialmente a perceção do ocorrido: de uma falha estrutural grave para um episódio apresentado como controlado.
Outro elemento eliminado na versão pública é a ligação entre falhas técnicas e modelo contratual. O relatório completo estabelece essa relação, apontando que a falha simultânea da transmissão e da redundância expôs fragilidades na arquitetura do sistema e nas condições dos contratos. Na versão divulgada, essa cadeia desaparece e é substituída por recomendações genéricas. A versão integral sublinha a necessidade de garantir “comunicações críticas fiáveis, seguras, robustas e resilientes” e alerta para a importância da redundância geográfica e tecnológica, bem como da mitigação de falhas sistémicas.
Os contratos assinados em 2022, durante o período em que Viegas Nunes liderava o SIRESP, ajudam a enquadrar as conclusões do relatório. Um dos contratos, no valor de cerca de 3,9 milhões de euros, atribui à NOS a transmissão terrestre, base da rede. Outro, de aproximadamente 3,8 milhões de euros, entrega ao mesmo operador a redundância via satélite, destinada a garantir funcionamento em caso de falha. No total, estão em causa contratos de cerca de 7,8 milhões de euros. Na prática, o sistema dependia do mesmo fornecedor para operar e para assegurar o backup, precisamente as duas componentes que falharam durante o apagão.
Mas a crítica mais dura surge na análise à repartição de riscos e encargos financeiros. O relatório integral conclui que os mecanismos contratuais existentes se revelaram globalmente pouco dissuasores, questionando a forma como os riscos operacionais foram distribuídos entre o Estado e os operadores privados.
Referindo-se a questão do apagão e da falha da NOS, no relatório o Grupo de Trabalho, escreveu o seguinte: “Esta situação teve impacto na gestão da rede SIRESP, evidenciando que, apesar de os atuais contratos de operação e manutenção preverem globalmente níveis de serviço e penalidades financeiras relevantes, os mesmos não estão enquadrados num regime aplicável a infraestruturas consideradas críticas, não estando a rede SIRESP, à data, formalmente enquadrada neste âmbito”.
E acrescentou ainda: “Como resultado, os mecanismos contratuais existentes revelaram-se pouco dissuasores para garantir o funcionamento continuo e fiável da rede de emergência nacional, evidenciando a necessidade de reforço do seu enquadramento legal enquanto infraestrutura crítica do Estado”.
O grupo de trabalho considera necessária uma revisão do modelo contratual do SIRESP. Esta avaliação desaparece da versão divulgada ao público, que se limita a referir acordos de nível de serviço (SLA), auditorias contratuais periódicas e futuras revisões da operação da rede.
Questionada pela TVI/ CNN Portugal, a NOS afirma, em resposta, que os serviços de transmissão terrestre e redundância via satélite que presta ao SIRESP “foram integralmente cumpridos” e rejeita qualquer responsabilidade nas falhas registadas. A operadora refere que “não tem, nem nunca teve, qualquer intervenção no desenho, na arquitetura ou nas decisões operacionais da rede SIRESP”, sublinhando que essas competências são “exclusivamente” da SIRESP S.A.
A empresa acrescentou que os serviços que assegura “não foram a causa das falhas” ocorridas durante o apagão de abril de 2025, razão pela qual considera não haver fundamento para penalizações e nota que não recebeu “qualquer penalidade ou comunicação formal de intenção nesse sentido”.
A NOS diz ainda estar disponível para apresentar dados técnicos às autoridades competentes e colaborar no esclarecimento dos factos e na melhoria da rede SIRESP.
Já o Ministério da Administração Interna dá uma versão bem diferente e afirmou que, “na sequência das anomalias registadas nos serviços prestados no âmbito do SIRESP, foram apuradas penalidades contratuais no valor total de 343.865,22 euros, dos quais 340.502,55 euros respeitam à NOS e 3.362,67 euros à Moreme”.
Segundo o ministério, os valores foram “comunicados aos fornecedores, mas permanecem por regularizar”.
“O apuramento e execução de cobrança destas penalidades compete à Secretária-geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) em articulação com a SIRESP, matéria que estava a ser acompanhada pelo então Secretário-Geral Adjunto, Dr. António Pombeiro”, acrescentou, sublinhando que “para assegurar a cobrança no mais curto espaço de tempo, o atual Presidente da SIRESP, S.A., Major General Paulo Viegas Nunes (que assumiu funções a 25 de maio), está a recolher a informação disponível sobre o processo”.
O MAI acrescentou ainda que “a atual Administração está também a analisar os procedimentos adotados e a avaliar o enquadramento e os fundamentos que determinaram a não concretização de diligências de cobrança pela anterior administração, com vista ao completo esclarecimento da situação e à adoção de medidas adequadas”.
O ex-secretário-geral adjunto disse a TVI/ CNN Portugal, por sua vez, que a responsabilidade de cobrança de eventuais penalidades é da entidade gestores dos contratos, que é a SIRESP SA, e não da Secretária-Geral do MAI.
Porém, outro ponto presente no relatório completo, e diluído na versão pública, é o enquadramento legal do SIRESP. O relatório integral dedica uma análise detalhada ao enquadramento jurídico e institucional do sistema, matéria que surge bastante reduzida na versão de divulgação pública.
O cruzamento dos documentos aponta para a existência de um processo de alteração antes da divulgação pública do relatório do grupo de trabalho. Na versão integral, o documento identifica falhas, responsáveis e fragilidades estruturais. Na versão final, esses elementos foram suavizados ou eliminados. Ficaram de fora referências que permitiam identificar o operador envolvido, compreender as opções contratuais adotadas e contextualizar as causas técnicas associadas às falhas registadas, uma diferença que levanta dúvidas sobre a transparência da comunicação pública de um dos sistemas mais críticos do Estado.
Perante as alterações feitas e que culminaram com várias omissões, Valentina Marcelino garantiu que não é responsável pelo relatório final e que foi redigido por António Pombeiro.
Em resposta a TVI/CNN Portugal o ex-secretário-geral adjunto “disse que se limitou a seguir as orientações da adjunta do ministro para resumir o relatório do Grupo de Trabalho e que, para ficar em 10 páginas, muita coisa teve de sair”.
António Pombeiro denunciou, por duas vezes, “graves irregularidades” na gestão do SIRESP e criticou o modelo seguido durante a presidência de Viegas Nunes. A primeira vez ocorreu a 28 de abril, após o pedido de alterações ao relatório. A segunda, a 22 de maio.
Mas já antes, numa comunicação enviada a 5 de novembro de 2025, o então secretário-geral adjunto tinha alertado para alegadas irregularidades na execução do contrato n.º 106/2023 celebrado entre o Estado e a NOS Comunicações. Nesse documento, intitulado “Comunicação à Tutela sobre Irregularidades na Gestão do Contrato n.º 106/2023”, Pombeiro apontava a existência de encargos indevidos para o Estado, alegando que custos associados à solução de gravação de voz do SIRESP terão sido transferidos para o erário público quando deveriam ser suportados pela empresa.
Na mesma comunicação, relatava ainda uma alegada situação de conflito de interesses envolvendo o então diretor técnico do SIRESP, Carlos Leitão, associada à tentativa de contratação de serviços de consultoria através de uma empresa detida pela própria mulher.
Questionado pela CNN Portugal, o Ministério da Administração Interna respondeu que, “na sequência desta denúncia, foi determinada a abertura de um processo de inquérito pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), a 5 de novembro de 2025”, acrescentando que o processo se encontra em fase de conclusão.
O major-general Viegas Nunes liderou o SIRESP entre 2022 e 2024, período em que foram celebrados os contratos agora analisados, e foi, entretanto, reconduzido pelo Governo. António Pombeiro acabaria por se demitir no próprio dia da nomeação.
