O Ministério da Administração Interna insiste que o caso de Paulo Viegas Nunes está encerrado, uma vez que o processo foi considerado extinto pelo Tribunal de Contas
A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) detetou irregularidades no valor superior a 150 mil euros no SIRESP durante o anterior mandato de Paulo Viegas Nunes. As conclusões da auditoria foram comunicadas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público (MP), mas o processo acabou por ser arquivado depois de os membros da administração terem pago multas e devolvido ao Estado verbas recebidas indevidamente.
De acordo com o relatório completo da IGF, a que a TVI e a CNN Portugal tiveram acesso, foram identificadas infrações financeiras no montante total de 152.811,24 euros. A maior parte das irregularidades, mais de 145 mil euros, está relacionada com três contratos de prestação de serviços que não cumpriram as regras do Código dos Contratos Públicos. Em todos os casos, os contratos foram assinados ou avançaram apenas depois da prestação dos serviços.
Além disso, os administradores do SIRESP receberam indevidamente mais de sete mil euros, verba que entretanto foi devolvida aos cofres do Estado. Em causa está o corte de 5% (previsto por lei) nos valores pagos aos administradores nas despesas de representação que não foi efetuado, assim como no acerto remuneratório aquando do fim de funções de membros do Conselho de Administração.
Apesar da gravidade das conclusões, o Ministério da Administração Interna (MAI) tem desvalorizado o caso. O ministro Luís Neves afirmou que “não há um único facto que belisque a seriedade e a forma transparente” de Paulo Viegas Nunes e defendeu sempre a recondução na presidência do SIRESP.
O MAI sustenta ainda que, nas conclusões da própria IGF, não foi comunicada qualquer matéria a outras instâncias. No entanto, o relatório foi encaminhado para o Tribunal de Contas, que o remeteu ao Ministério Público junto daquele tribunal.
Segundo o Tribunal de Contas, o processo acabou por ser arquivado após o pagamento voluntário de multas pelos membros do conselho de administração e a reposição das verbas em falta. O montante total pago em multas não foi divulgado, mas os administradores tiveram de devolver os 7.179 euros recebidos indevidamente.
Especialistas ouvidos pela TVI sublinham que o pagamento antecipado serviu também para evitar o avanço de um processo de responsabilização no Tribunal de Contas. “Alguém assumiu cometer uma infração, devolveu o dinheiro e pagou a multa”, explicou o advogado especialista em direito administrativo Paulo Veiga Moura.
O Ministério da Administração Interna insiste, ainda assim, que o caso de Paulo Viegas Nunes está encerrado, uma vez que o processo foi considerado extinto pelo Tribunal de Contas. O que é verdade, mas tal só aconteceu após o pagamento das infrações e a devolução do dinheiro ao Estado.
O tema vai marcar os trabalhos parlamentares na próxima quinta-feira (dia 11). O atual presidente do SIRESP e o ex-secretário-geral-adjunto do MAI vão ser ouvidos no Parlamento para prestar esclarecimentos sobre o caso, numa audição que promete intensificar a polémica. Já a audição do ministro da Administração Interna está agendada para 17 de junho.
