Autarca está acusado de um crime de prevaricação. Advogado do autarca pede para que se "acabe com a suspeição" em torno do seu cliente. A leitura do Acórdão está marcada para 21 de janeiro às 14:30
O Ministério Público (MP) pediu esta quarta-feira a perda do mandato de Rui Moreira enquanto presidente da Câmara do Porto, no âmbito do Caso Selminho. O procurador pretende, também, uma pena de prisão suspensa para o autarca.
Rui Moreira está a ser julgado no Tribunal de São João Novo, no Porto, no processo Selminho, acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família (Selminho), da qual era sócio, em detrimento do município, no litígio judicial que opunha a autarquia à imobiliária, que pretendia construir um edifício de apartamentos num terreno na Calçada da Arrábida.
Nas alegações finais, o procurador do MP Luís Carvalho sustentou que, desde 2005, houve uma “via-sacra da Selminho” para que fosse atribuída capacidade edificativa ao terreno em causa, sublinhando que, até à tomada de posse de Rui Moreira (2013) como presidente da Câmara do Porto, essa pretensão da imobiliária nunca foi “satisfeita” por parte do município.
"Durante oito anos, houve sempre decisões de não atendimento às pretensões da Selminho"
O procurador do MP pediu a condenação de Rui Moreira, pelo crime de prevaricação, a uma pena suspensa na sua execução, por igual período, e à pena acessória da perda de mandato.
“Durante oito anos, enfatizo, durante oito anos, houve sempre decisões de não atendimento às pretensões da Selminho”, salientou o procurador.
Para o magistrado do MP, a Selminho “conseguiu em 11 meses” – após a tomada de posse de Rui Moreira - o que não tinha conseguido durante oito anos, quer em sede de urbanismo, através da eventual alteração ou da revisão do Plano Diretor Municipal, quer nas ações judiciais que interpôs contra a autarquia.
Segundo o MP, “os factos relacionados entre si” permitem concluir que a intervenção de Rui Moreira permitiu um “acordo totalmente favorável às pretensões da Selminho”, acrescentando que o autarca “foi o responsável e quem beneficiou” do desfecho do litígio entre a imobiliária da sua família, da qual era sócio, e o município a que preside.
Em 28 de novembro de 2013, poucas semanas após tomar posse, Rui Moreira passa uma procuração ao advogado Pedro Neves de Sousa para representar o município - numa ação interposta pela Selminho junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto -, por indicação do seu então chefe de gabinete, o ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes, com a justificação de que, só assim, estariam salvaguardados os interesses do município.
Tendo em conta, nomeadamente, o facto de Rui Moreira ser sócio da imobiliária da família e de conhecer que a mesma reclamava há anos junto da Câmara do Porto a capacidade construtiva do terreno, o procurador deixou uma questão.
“[o arguido] Vai perguntar ao senhor Azeredo Lopes se pode assinar a procuração? Devia era tentar perceber como é que não podia intervir [no processo]”, declarou o procurador do MP, defendendo que o autarca se devia ter declarado impedido de intervir no processo logo que lhe chegou o pedido para que passasse a procuração ao advogado Pedro Neves de Sousa.
Na primeira sessão de julgamento, que arrancou em 16 de novembro, o autarca – que marcou presença em todas as sessões - assumiu ter sido “incauto” ao assinar uma procuração com poderes especiais ao advogado Pedro Neves de Sousa.
A procuração permitiu ao advogado, em nome do município, chegar a acordo com a Selminho, assinado em 24 de julho de 2014, que previa o reconhecimento da edificabilidade do terreno em causa, por alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), ou, se isso não fosse possível, indemnizar a imobiliária num valor a ser definido, mas em tribunal arbitral, caso houvesse lugar ao eventual pagamento de indemnização.
Na ação que apresentou junto do TAF do Porto a Selminho reclamava do município uma indemnização de quase 1,5 milhões de euros.
Advogado de Rui Moreira pediu absolvição
O advogado do autarca requereu a absolvição ao coletivo de juízes, e pediu que se "acabe com a suspeição" em torno de Rui Moreira.
No final das alegações, a presidente do coletivo de juízes perguntou a Rui Moreira se queria dizer mais alguma coisa, com o autarca a responder que não esperava ver, em julgamento, a sua honra ofendida, em alusão às alegações do procurador do MP Luís Carvalho.
“Não contava ver a minha honra ofendida, mas o que vi aqui hoje foi a minha honra ofendida e de pessoas com quem trabalhei. Estas pessoas merecem a defesa da honra e ficaria de mal comigo mesmo se não o fizesse. Quanto à vice-presidente Guilhermina Rego, fez o que lhe competia [ao assinar o acordo com a Selminho] e que era melhor para o município”, declarou o autarca, acrescentando que espera levar o atual mandato até ao fim.
A leitura do Acórdão está marcada para 21 de janeiro às 14:30.
