Conselho Económico e Social recomenda que a Conta Geral do Estado de 2024 "passe a incluir dados detalhados" sobre a Caixa Geral de Aposentações
O Conselho Económico e Social (CES) considera "insuficiente o grau de clareza" das transferências internas da Segurança Social e recomenda que a Conta Geral do Estado (CGE) "passe a incluir dados detalhados" sobre a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
No parecer sobre a CGE 2024, divulgado esta terça-feira, o CES aponta que o documento "não explicita exaustivamente a natureza das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social nem o fim a que se destinam" e defende que os dados da execução orçamental "não permitem identificar se o Orçamento do Estado financiou as medidas de mitigação do choque geopolítico no âmbito da Segurança Social".
Neste contexto, reitera a recomendação para que as medidas excecionais da Segurança Social sejam financiadas via Orçamento do Estado, referindo que "é a metodologia adequada para situações desta natureza".
Ao mesmo tempo, "considera insuficiente o grau de clareza acerca das transferências internas ao sistema da Segurança Social, nomeadamente entre o sistema de proteção social de cidadania e o sistema previdencial", lê-se no documento, que foi aprovado na sexta-feira.
Deste modo, no quadro de execução orçamental da Segurança Social, o CES recomenda que "se passem a discriminar as contas dos diferentes sistemas e subsistemas".
"Isso permitirá informar de forma mais clara sobre a execução orçamental de dois sistemas de natureza fundamentalmente diferente, um financiado por impostos – o sistema de proteção social de cidadania – o outro financiado sobretudo por contribuições sociais – o sistema previdencial", defende.
Ao mesmo tempo, este órgão consultivo, que conta com 76 conselheiros, diz ser necessário reforçar a informação sobre as transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, "nomeadamente do sistema previdencial, de modo a assegurar a sustentabilidade do sistema público de pensões", matéria que sublinha ser de "maior relevância".
E, para uma "maior transparência" sobre as finanças públicas insiste que "para além da execução da Conta da Segurança Social, seria de muita utilidade a CGE incluir informação e dados detalhados referentes ao sistema convergente de proteção social gerido pela Caixa Geral de Aposentações".
Este parecer foi aprovado na sexta-feira, em plenário do CES, e conta com declarações de voto da CGTP (a central sindical votou a favor).
No mesmo dia, foi ainda aprovado o parecer sobre as Grandes Opções para 2025-2029, que contou com declarações de voto da CGTP (que votou contra) e da UGT (que se absteve).
