Grupo de trabalho criado pelo Governo para estudar a sustentabilidade da Segurança Social tinha como missão apresentar "medidas tendentes à reforma" do sistema e propostas concretas para a sua implementação. O relatório foi agora entregue, com uma proposta de reforma estrutural das pensões, mas fonte do Ministério de Palma Ramalho diz que o processo está "fechado" e que o estudo é apenas um contributo para o debate público
Foi em janeiro de 2025 que o Governo criou um grupo de trabalho especificamente para estudar a sustentabilidade da Segurança Social e apresentar medidas para a sua reforma. Um ano e meio depois, e após a equipa coordenada pelo economista Jorge Bravo ter apresentado um relatório com propostas de alteração estrutural do sistema de pensões, o Executivo garante que não vai avançar com uma reforma estrutural durante a atual legislatura.
Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, afirma, em declaração aos órgãos de comunicação social, que o executivo da AD "mantém o seu compromisso de não proceder na atual legislatura a uma reforma estrutural do Sistema de Segurança Social". E acrescenta: "Nem propostas e debates parlamentares recentes, nem a apresentação deste estudo, têm como efeito abrir um processo que, para o Governo, está fechado."
A mesma fonte faz questão de separar o Governo das conclusões apresentadas por Jorge Bravo e pelos restantes elementos do grupo de trabalho. O Executivo classifica o relatório como "um estudo técnico e independente, preparado automaticamente" e sublinha que as suas "conclusões e recomendações são da exclusiva responsabilidade" do grupo de trabalho.
Para o Governo, o documento é "mais um contributo para o debate público nacional" sobre políticas de Segurança Social, cabendo agora ao Executivo, aos restantes órgãos de soberania e às entidades competentes analisar o seu conteúdo.
A verdade é que o grupo não nasceu de uma iniciativa externa ao Governo nem tinha apenas uma missão de diagnóstico. Foi criado por despacho da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, publicado em janeiro de 2025, com uma missão que incluía expressamente a preparação de uma reforma do sistema.
O que dizia o despacho do Governo?
O Despacho n.º 1452/2025, de 31 de janeiro, começa por enquadrar a criação do grupo de trabalho numa prioridade do Programa do Governo: garantir a sustentabilidade e modernização da Segurança Social, o equilíbrio entre contribuições e prestações, a estabilidade financeira e a equidade intergeracional.
Logo no primeiro ponto, o despacho determina criar um grupo de trabalho "para a apresentação de medidas tendentes à reforma da Segurança Social com vista a garantir a sustentabilidade do sistema de Segurança Social em Portugal".
A missão atribuída aos peritos não se ficava por uma análise genérica. O grupo deveria fazer uma "revisão atuarial" da taxa contributiva global, estudar a sustentabilidade do sistema de pensões e da Caixa Geral de Aposentações, avaliar a adequação e equidade das prestações e "definir estratégias e avaliar propostas que garantam a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões".
Também deveria estudar o desenvolvimento dos regimes complementares e do regime público de capitalização, mecanismos de reforma parcial e a revisão do regime de reforma antecipada, procurando incentivar a permanência na vida ativa e aumentar o volume de contribuições.
Havia ainda a indicação particularmente explícita de que o grupo deveria "apresentar propostas concretas que permitam a implementação de cada objetivo", identificando os riscos e impactos associados.
O Governo chegou mesmo a determinar o formato esperado para o resultado final. O despacho estabelecia que, no prazo de 12 meses, deveria ser apresentado um relatório com propostas e recomendações, incluindo "um plano de execução, indicadores de desempenho e metas específicas para o curto, médio e longo prazo".
O Ministério do Trabalho ficava responsável por disponibilizar ao grupo os recursos materiais e humanos necessários, incluindo o acesso a informação estatística detalhada. Já o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deveria assegurar o apoio logístico e administrativo.
O grupo era coordenado por Jorge Bravo, mas incluía também elementos ligados aos próprios ministérios e organismos públicos: técnicos dos gabinetes da ministra do Trabalho, do secretário de Estado do Trabalho, do secretário de Estado da Segurança Social e do Ministério das Finanças, além de representantes do IGFSS, da Caixa Geral de Aposentações e da Direção-Geral da Segurança Social.
"Não se consegue explicar uma coisa destas"
A politóloga Paula do Espírito Santo admite que os resultados apresentados pelo grupo coordenado por Jorge Bravo possam ter surpreendido o Executivo. Na sua leitura, "o Governo não teria uma noção tão aprofundada da gravidade dos números apresentados" e, perante um diagnóstico mais exigente do que aquele que tinha anteriormente, estará agora a transmitir a perceção de que não dispõe de margem para atuar.
"Significa que independentemente dos resultados do estudo nunca teria margem para qualquer atuação nas políticas que está a protagonizar", considera.
É por isso que a especialista questiona a utilidade do trabalho para o atual Executivo. Na sua opinião, um estudo encomendado por um Governo deve servir "para gerar eficácia e eficiência na tomada de decisão". Neste caso, "é inútil, não serve para esta legislatura e para este Governo". "Não se consegue explicar uma coisa destas", afirma.
A politóloga levanta também a questão dos recursos públicos utilizados para realizar um estudo desta dimensão. Fala num "gasto desnecessário do dinheiro dos contribuintes", argumentando que se o Governo não precisava "de um estudo com esta profundidade" para tomar decisões durante a legislatura, não teria sentido encomendar esse trabalho.
