O Tribunal de Contas apontou falhas significativas na maneira como a sustentabilidade da Segurança Social tem sido avaliada. O Governo criou um grupo de trabalho para proceder a uma reforma, com vista à sustentabilidade
A sustentabilidade - ou a falta dela - da Segurança Social volta a estar em cima da mesa. O Governo quer uma reforma para atingir esse objetivo, a oposição critica e fala de uma "falsa perceção para fragilizar publicamente a Segurança Social". Mas, afinal, há ou não um problema de sustentabilidade na Segurança Social?
Sim há, de acordo com os especialistas em Segurança Social ouvidos pela CNN Portugal. “O tema da sustentabilidade já é antigo e em 2006 houve uma reforma no sistema para tentar corrigir essa insustentabilidade, mas essa reforma foi insuficiente”, começa por assegurar Miguel Coelho, antigo vice-presidente do Instituto da Segurança Social.
O antigo secretário de Estado da Segurança Social Fernando Ribeiro Mendes concorda: “Existe um problema de sustentabilidade da Segurança Social, mas a sustentabilidade é algo que se deve ver no longo prazo por definição - não é contas certas ou défice amanhã”.
As razões, segundo os dois, são demográficas. Há menos pessoas a contribuir, mais gente a receber e uma maior esperança média de vida.
Ora, em primeiro lugar, o problema de sustentabilidade da Segurança Social prende-se com uma “pirâmide etária invertida”, em que “o número de trabalhadores que alimentam os reformados diminuiu”. Segundo Miguel Coelho, tal deve-se ao envelhecimento da população, com muitos a chegar à idade da reforma, ao que se soma a fraca entrada de jovens no mercado de trabalho.
Ou seja, aponta o economista, há “mais reformados por cada trabalhador”. “Há aqui um problema que tem a ver com modelos de repartição. A pirâmide alterou-se e provocou um desequilíbrio no sistema”, reconhece.
O estender da esperança média de vida também ameaça a sustentabilidade do sistema da Segurança Social, já que são pagas pensões durante mais anos. “As pessoas vivem muito mais tempo do que viviam antes. Hoje aos 65 anos temos 20 anos de esperança média de vida. Antes eram 10 anos, ou 11”, aponta Miguel Coelho.
Tudo isto “desequilibra a estrutura da população”, garante o também economista Fernando Ribeiro Mendes. “Já sentimos o problema de longo prazo. Já tem importância, mas vai acentuar-se. Tudo leva a crer que dentro de três ou quatro décadas isso se vai acentuar bastante”, antecipa.
A par destes fatores, está “uma economia que cresce pouco”, alimentando os desequilíbrios e a insustentabilidade da Segurança Social. “Se a economia crescesse muito e os salários também, iria compensar. Quem trabalha com salários maiores contribuiria mais, mas infelizmente o salário médio em Portugal é de 1.300 euros”, constata Miguel Coelho.
Apesar de considerar que a sustentabilidade da Segurança Social se mede a longo prazo, o especialista Fernando Ribeiro Mendes alerta também para os “desequilíbrios de curto prazo”. “Neste momento não existem, existe até uma situação de saldo”, explica, avisando que, contudo, “não é seguro que a conjuntura se vá prolongar por muito tempo”.
De acordo com o especialista, o saldo positivo atual da Segurança Social deve-se aos imigrantes. “Temos perto de um milhão de imigrantes a descontar para a Segurança Social, são pessoas em idade ativa e não recebem muitas prestações sociais, tirando os abonos de família se houver um reagrupamento familiar ou se integrarem na sociedade com pessoas residentes cá ou os subsídios de doença, no caso de ficarem doentes, e os de desemprego, no caso de ficarem desempregados”, afirma. “Eles estão a contribuir e recebem pouco”, continua.
Fernando Ribeiro Mendes lembra que este cenário é “uma coisa de curto prazo”, que “tende a alisar”, mas: “Não sabemos se no próximo ano se vai manter”.
O Tribunal de Contas (TdC) apontou para falhas significativas na maneira como a sustentabilidade da Segurança Social tem sido avaliada, numa auditoria aos relatórios sobre a “Sustentabilidade Financeira da Segurança Social” que acompanharam as propostas de Orçamento do Estado entre 2018 e 2024. O TdC conclui que o modelo que suporta as projeções deste relatório “não projeta adequadamente a receita e a despesa do sistema previdencial da Segurança Social”.
O Governo criou ainda um grupo de trabalho para propor medidas destinadas à reforma da Segurança Social, com vista a garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema em Portugal.
Da Segurança Social à CGA, "quer um quer outro são insustentáveis"
Também é preciso ter atenção à Caixa Geral de Aposentações (CGA), alerta o especialista em Segurança Social Miguel Coelho - que é “um sistema fechado em que todos os anos o Estado, através do Orçamento do Estado, tem de pôr mais de cinco mil milhões de euros para cobrir o défice”.
Na auditoria acima mencionada, o Tribunal de Contas alertou para um “buraco” de 228 mil milhões de euros no sistema de proteção social contributiva em Portugal. A CGA foi criada no regime de Salazar para os funcionários públicos e está fechada desde 2005, sendo que continua a operar até ao último beneficiário.
Enquanto que na Segurança Social o défice “não é visível todos os anos”, o economista Miguel Coelho explica que a CGA já apresenta “um défice há muitos anos”. Para o especialista em Segurança Social, é possível olhar para as contas da Segurança Social e para as da CGA “em conjunto”. Contudo, assegura, “se olharmos separadamente de forma adequada podemos tirar as mesmas conclusões: quer um quer outro são insustentáveis”.
“Mas uma coisa é fazer as contas, outra é misturarmos os sistemas. Os sistemas devem estar separados, ainda que possamos fazer contas em conjunto. Quando juntamos as duas coisas, a reforma do sistema de Segurança Social vai ser mais complicada de fazer, porque a discussão vai ficar contaminada”, esclarece Miguel Coelho, garantindo que a distinção é o melhor, já que “permite aplicar receitas para cada um dos doentes”.
E o também especialista em Segurança Social Fernando Ribeiro Mendes concorda: “É um disparate completo porque é misturar alhos com bugalhos. Não se pode tratar dos assuntos da Caixa Geral de Aposentações como se fosse um esquema igual à Segurança Social. Não é, nunca foi”. “São heranças históricas que não podem ser ignoradas, porque envolvem direitos das pessoas”, continua.
O economista lembra que a CGA nunca seguiu “a lógica de se financiar por si própria com contribuições do trabalho e do Estado para as prestações futuras”. “Era de transferência do Orçamento do Estado, conforme os custos que havia o Estado ia cobrindo”, acrescenta, contrastando com “a lógica puramente contributiva” da Segurança Social.
Assim sendo, Fernando Ribeiro Mendes conclui: “A Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada do ponto de vista da sustentabilidade do Estado e não da sustentabilidade da Segurança Social. São compromissos de médio/longo prazo do Estado com um fim à vista e não são eternos - a Segurança Social é para valer sempre”.
A sustentabilidade da Segurança Social tem levado os partidos a lançar críticas contra o Governo, nomeadamente o partido da oposição, que acusou o Governo de querer “abrir espaço à privatização”. O especialista em Segurança Social Miguel Coelho. aproveita para lembrar que o PS e o PSD têm “pontos em comum” dos quais deve partir uma solução.
“Há problemas, eles estão identificados, era preciso que os partidos tentassem encontrar um denominador comum para a reforma - em vez de se atacarem mutuamente. Há pontos em comum entre PS e PSD. Têm de começar por aí e depois ir para as divergências”, avisa Miguel Coelho.
Para Pedro Nuno Santos, “a direita volta ao guião de sempre”, que é o de “criar uma falsa perceção para fragilizar publicamente a Segurança Social e abrir espaço à privatização”. Por sua vez, a Iniciativa Liberal (IL) pediu na semana passada uma audição urgente da ministra do Trabalho, assim como dos dois anteriores governantes que tutelaram a pasta.
