Sindicato dos inspetores do SEF apresenta intimação contra o Ministério da Administração Interna

Agência Lusa , FMC
24 jun, 23:09
Controlo nas fronteiras terrestres (Lusa/Nuno Veiga)

O sindicato apela a que seja admitida "para proteção de direitos, liberdades e garantias" dos seus associados

O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Ficalização e Fronteiras (SIIF) apresentou uma intimação contra o Ministério da Administração Interna (MAI) por este designar elementos da PSP para reforço operacional em vários postos de fronteira aérea, entre outros motivos.

Na intimação apresentada no Tribunal Administrativo de Sintra, a que a Lusa teve esta sexta-feira acesso, o SIFF pede que a intimação seja admitida para "proteção de direitos, liberdades e garantias" dos seus associados e que o MAI seja condenado a "não concretizar a afetação de elementos da PSP, no período entre 23 maio de 2022 a 31 de outubro de 2022, para reforço operacional nos postos de fronteira aérea de Lisboa, Faro, Porto, Funchal, Lajes e Ponta Delgada.

A intimação pretende também que o MAI seja condenado a "abster-se de executar o determinado" num ofício de 20 de maio último do diretor nacional do Serviço Nacional de Estrangeiros (SEF), na parte que "determina o reforço do controlo documental de primeira linha nos aeroportos nacionais por parte dos elementos da PSP".

A intimação vai ainda no sentido de obrigar o MAI a "abster-se de praticar quaisquer atos que afetem os direitos à participação na elaboração da legislação sobre o estatuto jurídico-laboral" dos associados do SIIF e no processo de reestruturação do sistema nacional de controlo de fronteiras, bem como relativamente aos direitos ao exercício de atividade sindical no local de trabalho e à greve.

O SIFF declara ter "legitimidade processual ativa" para apresentar esta intimação ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e solicita que o Juízo Administrativo Social de Sintra proceda à realização no prazo de 48 horas de audiência oral, finda a qual deve ser tomada imediata decisão pelo tribunal sobre a questão, "por se tratar de lesão iminente e irreversível dos direitos, liberdades e garantias" daqueles profissionais do SEF.

Segundo o SIIF, esta decisão de mérito do tribunal "afigura-se urgente", uma vez que a "adoção de uma conduta negativa" pelo MAI constitui a "única forma adequada para assegurar o exercício, em tempo útil, daqueles direitos" em perigo.

Na intimação, os mandatários do SIIF lembram, entre outro pontos, que, por resolução do Conselho de Ministros, o Governo projetou a transição das atuais atribuições do SEF, de natureza policial, para a GNR, a PSP e a Polícia Judiciária (PJ), e as de natureza documental e administrativa, para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e para uma agência a criar, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Referem igualmente que os associados do SIIF encontram-se, "efetivamente, num `limbo´ estatutário, na medida em que o SEF já não integra o elenco dos serviços de segurança, em função da revogação de uma alínea e artigo da Lei de Segurança Interna, embora tal “perda” de estatuto esteja ainda dependente da criação da APMA, entidade que - sublinham -, nos termos da resolução do Conselho de Ministros, "não terá quaisquer atribuições em matéria policial".

O SIFF salienta que no contexto da reestruturação do SEF e, em especial, do estatuto jurídico-laboral dos inspetores da Carreira de Investigação e Fiscalização (CIF), "tem sido vigorosa a contestação e as tentativas de negociação" dos seus associados e das demais associações sindicais representativas dos trabalhadores do SEF "a acautelar os seus direitos e a sua situação futura" junto do MAI.

Menciona ainda que, na medida em que o processo negocial com a tutela "se vem arrastando há mais de um ano sem resultados concretos", as associações sindicais representativas do SEF são compelidas a" utilizar as ferramentas sindicais estabelecidas na Constituição e na lei para fazerem valer os seus direitos à tutela a estabelecerem garantias para a respetiva situação jurídico-laboral".

À petição entregue no Tribunal Administrativo de Sintra foram juntos 12 documentos pelo SIIF.

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