Caso do secretário de Estado: autarca de Caminha rejeita qualquer "dúvida ou ilegalidade" e fala em "investimento estratégico"

Agência Lusa , BCE
26 out, 13:23
Miguel Alves (D.R.)

Rui Lages rejeitou qualquer “dúvida ou ilegalidade” no contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, aprovado em 2020, pela maioria socialista na Câmara de Caminha e, por maioria, na Assembleia Municipal com vista à construção do CET.

O presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, garantiu esta quarta-feira que a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), anunciado em 2020, pelo ex-autarca Miguel Alves, é “estratégico” para o concelho.

“É um investimento estratégico para o concelho, porque vai criar emprego e vai criar, acima de tudo, uma sinergia que não temos e que também está associada ao CET que é um Centro de Ciência e Tecnologia”, afirmou o sucessor do atual secretário de Estado-Adjunto do primeiro-ministro.

Em declarações à Lusa, a propósito da notícia avançada esta quarta-feira pelo jornal Público, relacionada com um alegado “adiantamento duvidoso” de 300 mil euros para aquele projeto, feito pelo secretário de Estado quando liderava a Câmara de Caminha, Rui Lages explicou que “neste momento, o promotor já deu entrada na autarquia com um Pedido de Informação Prévia (PIP)” para aferir da possibilidade de construção naquela localização situada entre a Argela e Vilar de Mouros, onde o Plano Diretor Municipal (PDM) prevê uma zona industrial”.

“Do que sabemos, paralelamente, já foram adquiridos grande parte dos terrenos dessa zona que está a ser afeta a solo industrial. Já foi submetido um PIP, com o anteprojeto daquilo do que se pretende implementar para a secção do urbanismo avaliar se cumpre todas as regras urbanísticas, ou não”, especificou.

Segundo Rui Lages, “neste momento, já foi feita uma avaliação preliminar”, tendo o documento sido remetido para “colher pareceres junto das entidades que têm tutela sobre o território”.

“Foi enviado para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) para reunir um conjunto de pareceres necessários, da E-Redes, das Águas do Norte e do Alto Minho, da Rede Ecológica Nacional (REN) ou da Rede Agrícola Nacional (RAN). Há trabalho já feito, há procedimentos já em curso. Mas para nós avaliarmos a parte final temos de ter os pareceres todos e, os pareceres têm de ser todos positivos. Aguardamos, agora, que as entidades nos façam chegar a esses pareceres”, sustentou.

A agência Lusa contactou o secretário de Estado-Adjunto do primeiro-ministro, mas ainda sem sucesso.

Autarca rejeita "dúvidas ou ilegalidades" no processo

Já Rui Lages rejeitou qualquer “dúvida ou ilegalidade” no contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, aprovado em 2020, pela maioria socialista na Câmara de Caminha e, por maioria, na Assembleia Municipal com vista à construção do CET.

Na altura, os três vereadores do PSD que integravam a autarquia, rejeitaram aquele contrato por "não defender os interesses de Caminha e visar a fuga ao visto do Tribunal de Contas".

"Este contrato promessa de arrendamento está a ser feito para beneficiar um privado em concreto (…). Não nos parece de todo razoável tanta pressa, em cima do joelho e sem qualquer estudo de viabilidade económica, para fazer um contrato promessa de arrendamento que irá hipotecar por longos anos o concelho de Caminha", defendeu o PSD na nota enviada às redações.

Aquele contrato visa “a construção Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) e de um parque público com três hectares, que terá um lago, balneários e equipamentos desportivos, e que ficará instalado na atual Quinta do Corgo, na freguesia de Vilarelho, em Caminha”, num investimento de oito milhões de euros, pela empresa Greenfield.

Em setembro de 2020, em nota enviada à imprensa, a autarquia afirmava que “o novo espaço, com conclusão prevista para dentro de dois anos”, teria “capacidade para acolher 2.600 espetadores sentados, ou 5.500 em pé”.

"Construída a infraestrutura, o município de Caminha irá arrendá-la por 25 mil euros mensais, durante 25 anos. O município poderá optar por concessionar ou subarrendar ou explorar diretamente o complexo, em todo ou em parte", explicou a autarquia no comunicado enviado à imprensa.

Já em setembro último, dias antes de ser nomeado secretário de Estado-Ajunto de António Costa, Miguel Alves revelou à Lusa que o concelho ia ter um Parque de Ciência e Tecnologia, que albergará um centro tecnológico da indústria automóvel e um centro de exposições transfronteiriço.

Referiu tratar-se de um investimento privado que consubstancia “uma revolução industrial no concelho”.

O parque vai nascer na confluência das freguesias de Argela e Vilar de Mouros, junto ao nó de acesso à Autoestrada 28 (A28), numa área de acolhimento empresarial com mais de oito hectares.

Segundo o jornal Público, “o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, em funções desde o mês passado, negociou e assinou em outubro de 2020, enquanto presidente da Câmara de Caminha, um contrato-promessa de arrendamento que obrigou o município a pagar, sem quaisquer garantias específicas, um adiantamento de 300 mil euros ao futuro senhorio. O pagamento, feito em março de 2021, corresponde à renda de que a autarquia será eventualmente devedora daqui a mais de 25 anos pelo futuro arrendamento de um pavilhão multiusos orçado em cerca de oito milhões de euros. Mas que ainda hoje não se sabe se, e onde, vai ser construído”.

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