Portugal não pode exigir aos prestadores privados de cuidados de saúde um percurso regulatório longo e incerto, enquanto unidades públicas comparáveis funcionam sem demonstração equivalente das mesmas regras. Quando o licenciamento deixa de proteger e passa a bloquear, e quando a proteção radiológica se transforma num labirinto administrativo, quem perde são os utentes e o sistema de saúde
O licenciamento dos estabelecimentos de saúde é indispensável para assegurar a qualidade, a segurança e a confiança. Resulta, aliás, uma imposição de direito europeu, que pretende que todos os cidadãos europeus tenham um patamar mínimo idêntico de segurança nos estabelecimentos de saúde em toda a União Europeia. É, por isso, necessário que haja uma exigência universal, proporcional ao risco, transparente e aplicada em prazo razoável, seja o prestador público, privado ou social.
No entanto, na prática, temos um sistema a duas velocidades. Os operadores privados têm de obter licença antes de iniciar atividade, suportar taxas, contratar equipas, preparar instalações e manter equipamentos parados enquanto aguardam uma decisão. Em paralelo, muitas unidades públicas continuam sem um título de conformidade equivalente e beneficiam de períodos de adaptação prolongados.
Esta diferença traduz-se em custos, atrasos e condições de concorrência desiguais. Um equipamento de imagiologia pode representar um investimento de milhões de euros, mas cada mês de inatividade significa depreciação, encargos financeiros, equipas impedidas de trabalhar e exames que deixam de ser realizados. Se os requisitos são essenciais à segurança, devem aplicar-se a todos, e se podem ser simplificados, a simplificação deve ser transversal.
A proteção radiológica – outra exigência de direito europeu – torna esta contradição ainda mais evidente. Desde a transferência de competências para a Entidade Reguladora da Saúde, os operadores têm relatado processos morosos, pedidos documentais sucessivos, falta de orientações uniformes e pouca previsibilidade. Há situações em que a substituição de um equipamento numa unidade existente é tratada quase como a abertura de uma nova instalação, obrigando à repetição de projetos e documentos já validados. E isto não pode, nem deve, acontecer quando estamos a falar de equipamentos que permitem o diagnóstico de doenças e antecipação do seu tratamento.
A segurança radiológica não se protege com burocracias indiferenciadas. Protege-se com controlo técnico competente, inspeção efetiva e procedimentos ajustados ao risco. A abertura de uma unidade de medicina nuclear não é comparável à substituição de um equipamento equivalente numa instalação já licenciada. Tratar situações distintas da mesma forma não reforça a segurança, mas consome recursos e atrasa a modernização tecnológica.
Os efeitos destas práticas são concretos. Equipamentos mais modernos, com melhor qualidade de imagem e menor exposição à radiação, podem ficar meses sem entrar em funcionamento. Projetos destinados a reforçar a resposta oncológica podem permanecer bloqueados por falta de coordenação e resposta célere. E unidades preparadas para investir adiam decisões, porque não sabem quando poderão utilizar os equipamentos adquiridos.
É o paradoxo que vivemos atualmente: um sistema criado para proteger os utentes atrasa o acesso à tecnologia mais segura e a diagnósticos mais rápidos. Pode, ainda, incentivar situações de incumprimento quando os operadores enfrentam meses (ou anos) de espera sem uma via administrativa clara.
Portugal precisa de regras equivalentes para todos os prestadores, de uma plataforma única e rastreável, de exigências claras, de reaproveitamento de documentos já entregues, de prazos vinculativos e de procedimentos graduados em função do risco.
Licenciar melhor não significa fiscalizar menos. Significa concentrar a regulação onde acrescenta valor e impedir que a burocracia substitua a segurança. Num país com listas de espera, cada equipamento parado e cada exame adiado representam uma oportunidade perdida. A regulação deve proteger o utente e não afastá-lo do diagnóstico de que precisa.
