Defesa acusa Ministério Público de “eternizar” o percurso judicial e impedir a “reabilitação” do hacker. Magistrados assumem medo de crimes prescreverem
Rui Pinto regressa esta segunda-feira a tribunal onde responde por 242 crimes no caso do roubo e divulgação de e-mails do Benfica. No entanto, enquanto se senta no banco dos réus, o pirata informático de Mafamude continua sob a mira do Ministério Público que, segundo apurou a CNN Portugal, continua a investigá-lo por “acesso ilegítimo” a documentação de várias entidades e de clubes de futebol como o FC Porto, Nacional e Tondela.
A investigação que o Ministério Público ainda tem em curso contra Rui Pinto nasceu da mesma forma que o processo que começa esta segunda-feira a ser julgado: foi separada do inquérito que levou à condenação do hacker em setembro de 2023 por causa dos prazos de prisão preventiva a que o pirata informático esteve sujeito. Segundo confirma a Procuradoria-Geral da República, “em investigação, foi localizado no DCIAP um inquérito, que resulta da separação de outro processo, já acusado e julgado. Em causa está o crime de acesso ilegítimo”.
Neste caso, de acordo com o Ministério Público, investigam-se “factos que implicam acessos ao sistema informático, correio eletrónico ou dispositivos particulares de colaboradores” de clubes de futebol, incluindo o “Clube Desportivo de Tondela, Futebol Clube do Porto e Clube Desportivo Nacional”, mas também da Câmara Municipal de Cascais e de várias sociedades de advogados, como a “Vaz Serra e Associados, a Abreu Advogados e a Pacheco de Amorim, Sociedades de Advogados".
A defesa do hacker queixa-se de “abuso processual” e responsabiliza o Ministério Público por querer “eternizar” o percurso judicial de Rui Pinto, sublinhando que as acusações que o levam de volta ao Campus da Justiça já deveriam ter sido analisadas no primeiro julgamento que o condenou no caso 'Football Leaks', em setembro de 2023. Por isso, os advogados alegam ao tribunal que foi violado o princípio de que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, referindo que “em sede de julgamento, esta questão não deverá deixar de ser apreciada e decidida por este tribunal”.
Já o os magistrados defendem-se desta questão sublinhando que, caso a investigação não fosse separada, corria-se o risco de vários crimes apontados a Rui Pinto prescreverem, nomeadamente o de violação da correspondência que tem um prazo de sete anos. “Se o Ministério Público tivesse optado por não determinar a separação processual, estaria gravemente em causa a pretensão punitiva do Estado e, em última instância, os interesses dos ofendidos”, lê-se num requerimento apresentado recentemente no processo a que a CNN Portugal teve acesso.
Além disso, o requerimento entregue pelo Ministério Público sublinha uma série de outras razões pelas quais os procuradores avançaram para uma nova acusação, mesmo estando ainda as autoridades a investigar o hacker. Por um lado, refere o procurador António Ribeiro Silva, não era previsível que “o órgão de polícia criminal a quem foi atribuído o encargo de proceder à investigação a viesse a desenvolver ou finalizar nos meses próximos por forma a permitir uma inclusão dessa matéria” numa acusação única.
Por outro, a magistrada Vera Camacho, a procuradora que anteriormente estava com o caso e que assina a acusação do processo que entra esta segunda-feira em julgamento, entrou em licença de maternidade no ano passado o que reforçou “a impossibilidade de em tempo útil deduzir acusação sobre a globalidade dos factos constantes do inquérito”.
Contactado, Francisco Teixeira da Mota, advogado de Rui Pinto, diz não se querer pronunciar sobre o caso, remetendo para um comunicado enviado às redações em que critica a “artificial segmentação dos factos feita por razões de mera conveniência” do Ministério Público que impede “de forma absoluta a reintegração na sociedade” de Rui Pinto. É, afirmam os advogados do hacker, “uma estratégia absolutamente pessoalizada, perversa e ilegal”.
Ministério Público vê semelhanças com “naturalidade”. Rui Pinto fala em “copy-paste”
Na contestação apresentada em tribunal, um dos pontos centrais da defesa de Rui Pinto é a existência de várias instâncias de “corta e cola” e de “sobreposição” entre a acusação do acesso aos e-mails do Benfica, em julgamento, e a acusação relacionada com o Football Leaks, que já levou o pirata informático a ser condenado a quatro anos de pena suspensa.
Para os advogados do hacker, o exemplo mais evidente disso está relacionado com a imputação que o Ministério Público faz de que ele foi o criador do ‘Mercado do Benfica’, o blogue onde foram expostos documentos secretos da gestão encarnada e que Rui Pinto nega ter sido o autor.
Nesse caso, a defesa Rui Pinto garante ser possível “constar que existe, maioritariamente, uma relação de corta e cola entre uma acusação e outra” e refere ter encontrado pelo menos oito pontos repetidos da acusação anterior, nomeadamente parágrafos iguais. Uma alegação que, para a defesa, reforça o argumento de que Rui Pinto está a ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos crimes. “Não parece aceitável que o Ministério Público possa, a seu bel-prazer - até pela desconfiança que tem dos órgãos de polícia criminal - ir prolongando no tempo a resolução de um processo judicial em que já consta toda a factualidade em causa, através da criação de novos processos a partir de sucessivas certidões, não fundamentando, com um mínimo de consistência”.
O Ministério Público também responde a este ponto no requerimento apresentado recentemente no tribunal, defendendo que “é com naturalidade que existe alguma verosimilhança entre alguns dos artigos constantes da acusação proferida no âmbito do
processo destes autos e nos autos do processo” anterior. Isto porque o processo que Rui Pinto agora enfrenta diz respeito a um igual período temporal na vida do hacker - que culminou com a detenção do hacker em janeiro de 2019 pelas autoridades húngaras.
No entanto, garante o magistrado António Ribeiro Silva, os “factos onde existem semelhanças” não dizem respeito à “factualidade integradora da prática de determinado crime”. Isto é, são apenas utilizados para contexto. “Com efeito, tais factos dizem respeito, para além do mais, à atividade levada a cabo pelo arguido Rui Pedro Gonçalves Pinto, nomeadamente ao período de tempo em que a desenvolveu, bem como aos programas e ferramentas informáticas que utilizou no desenvolvimento da aludida atividade”. “Não existe”, vaticina, “qualquer repetição ou duplicação de factualidade integradora de determinado tipo de crime”.
Vieira quer ser assistente. Rui Pinto chama Ronaldo e Isabel dos Santos como testemunhas
No julgamento que começa durante a tarde desta segunda-feira, Rui Pinto responde por 201 crimes de acesso ilegítimo qualificado, 23 crimes de violação de correspondência agravados e 18 crimes de dano informático. No rol de 30 testemunhas arroladas pelo hacker constam nomes que o próprio pirata informático denunciou no Luanda Leaks e no Football Leaks.
Entre os mais sonantes, constam nomes como Cristiano Ronaldo, sobre quem o hacker divulgou informação à imprensa alemã relacionado com o caso de agressão sexual à norte-americana Kathryn Mayorga, mas também Isabel dos Santos, empresária angolana que foi denunciada no caso Luanda Leaks.
Além disso, nos últimos dias, o antigo presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, pediu para ser constituído assistente do processo, um requerimento que o Ministério Público não contestou. Como justificação, Vieira diz ter sido alvo do crime de violação de correspondência agravada e que a sua “privacidade, intimidade e vida pessoal, familiar e profissional foram postas em causa”.
Rui Pinto, sublinha a defesa do antigo líder do SLB, acedeu a “cópias digitalizadas de documentos de identificação pessoal, contratos referentes a serviços utilizados no âmbito da sua esfera privada e outras informações de índole pessoal”. “Após aceder e exfiltrar, de forma não autorizada, a correspondência eletrónica existente na caixa de correio utilizada por Luís Filipe Vieira, o arguido decidiu divulgá-la em blogues desportivos de acesso fácil ao público e partilhá-la com Francisco José Marques, então diretor de informação e comunicação do FC Porto”.
