Parecer da autoria de deputada do PSD baseia-se no respeito pelo princípio da separação de poderes
A Comissão Parlamentar de Transparência decidiu esta quinta-feira não se pronunciar e remeter para o Ministério Púbico a investigação criminal ao caso da divulgação de nomes de crianças pelos deputados do Chega André Ventura e Rita Matias.
O parecer, que é da autoria da deputada social-democrata Andreia Neto e cuja fundamentação se baseia no respeito pelo princípio da separação de poderes, teve os votos a favor do PSD, as abstenções do Chega, PS e Iniciativa Liberal, e o voto contra do Livre - o partido que apresentou a queixa na Comissão Parlamentar de Transparência.
“Atenta a relevância criminal das referidas condutas, agravada pelo facto de a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) ter remetido as participações recebidas sobre este assunto à Procuradoria-Geral da República (PGR), estas condutas não podem, por força do princípio da separação de poderes, ser alvo de inquérito por parte da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados”, concluiu-se no parecer de Andreia Neto.
Defende-se, em suma, que cabe “ao Ministério Público, e não à Assembleia da República, investigá-las, com todas as garantias inerentes ao processo penal”.
No parecer da deputada social-democrata faz-se também uma recomendação “no sentido de apelar a todos(as) os(as) deputados(as) à Assembleia da República para a necessidade de respeitarem em plenitude a obrigação assumida no início do mandato parlamentar”.
Uma obrigação, segundo o Regimento da Assembleia da República, de “defender cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente assegurando, no desempenho das suas funções, a proteção das crianças e evitando a instrumentalização destas no debate político”.
Esta advertência genérica foi considerada “manifestamente insuficiente” pelo Livre.
Em agosto, o Ministério Público abriu de um inquérito ao presidente do Chega, André Ventura e à sua deputada Rita Matias sobre a divulgação de nomes de crianças imigrantes matriculadas numa escola de Lisboa.
André Ventura mencionou a lista de nomes na Assembleia da República, durante o debate parlamentar às alterações da lei da nacionalidade, no início de julho, e Rita Matias divulgou os nomes completos das crianças num vídeo partilhado nas redes sociais.
