A questão jurídica é a de perceber se o que aconteceu no acolhimento aos refugiados ucranianos em Setúbal é um procedimento censurável ou se há matéria com relevância legal.
A polémica em torno dos refugiados acolhidos pela Câmara Municipal de Setúbal vai ser alvo de inquérito por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Governo enviou igualmente o processo para a Inspeção-Geral de Finanças, que tem competência sobre as autarquias, e se vier a confirmar-se que houve ilegalidades graves, por responsabilidade da câmara, o caso pode culminar na dissolução do executivo autárquico.
Nesse cenário, cairia a única câmara do país presidida pelo partido "Os Verdes".
A questão jurídica é a de perceber se o que aconteceu no acolhimento aos refugiados ucranianos em Setúbal é um procedimento censurável ou se há mais - se há matéria com relevância legal.
"É a própria Constituição que diz isso mesmo. Só pode haver dissolução de órgãos autárquicos em situações de ilegalidades graves e é preciso que fique demonstrado que a câmara municipal, por ação ou omissão, de alguma maneira contribuiu para essa ilegalidade grave. Era portanto preciso que a câmara tivesse conhecimento dessa situação e tivesse, ou atuado dolosamente para que essa situação ocorresse, ou sabendo disso mesmo não tivesse feito nada para o impedir", explica o advogado especialista em Direito Administrativo Tiago Duarte à CNN Portugal e à TVI.
Em caso de ilegalidade, a Inspeção-Geral de Finanças pode sugerir ao Governo a sanção máxima, mas o caso terá depois de ser julgado em tribunal, o único órgão com competência para decretar a dissolução dos órgãos autárquicos.
No dia 8 de abril, Inna Ohnivets revelou à CNN Portugal que, numa conversa telefónica, alertou a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Sara Guerreiro, para o facto de existirem associações com ligações ao regime de Vladimir Putin a acolher refugiados ucranianos que estavam a chegar a Portugal. Na semana passada, o jornal Expresso denunciou que a Câmara de Setúbal tinha colocado funcionários pró-Kremlin a receber estes refugiados, que viram os seus documentos de identificação fotocopiados, entre os quais passaportes e certidões de crianças, e que foram ainda alvo de perguntas relacionadas com os seus familiares que ficaram na Ucrânia.
Esta segunda-feira, Sara Abrantes Guerreiro foi exonerada como Secretária de Estado da Igualdade e Migrações. Numa nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa anuncia que aceitou, para o mesmo cargo, a nomeação de Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues. A CNN Portugal sabe que Sara Guerreiro pediu para sair por motivos de saúde.
A CNN Portugal apurou, entretanto, que o Governo sabia há um mês das suspeitas sobre as associações ligadas ao regime de Vladimir Putin, bem como os serviços secretos.
