Governo pretende evitar situações de fraude, abuso ou acesso indevido à prestação que pretende juntar 13 apoios sociais
A prestação que vai juntar 13 apoios sociais num só vai chegar acompanhada de um canal de denúncias destinado a comunicar situações de fraude.
De acordo com a proposta de lei que deu entrada esta segunda-feira no Parlamento, o Governo pretende criar um canal de denúncias agregado à Prestação Social Única (PSU), medida aprovada no último Conselho de Ministros e que o Governo já admitiu ter “urgência” para aprovar.
No documento pode ler-se que este mecanismo é criado para comunicar situações de fraude, abuso ou acesso indevido à PSU, devendo mesmo ser criada uma equipa que vai ficar responsável pelo canal de denúncias.
É uma novidade que fica clara logo no segundo artigo da proposta de lei, mas que tem o seu próprio artigo mais à frente.
Nesse mesmo artigo, o 35.º, o Governo destaca que “qualquer pessoa singular ou coletiva” poderá fazer denúncias de eventuais irregularidades. Por outras palavras, qualquer cidadão poderá fazer queixa de situações que entenda não estarem dentro da lei.
Essa denúncia, detalha o documento, pode ser feita através de meios eletrónicos ou outros, devendo esses outros meios ser ainda definidos por uma portaria que ficará a cargo do Governo, mais especificamente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Governo faz também saber que todos os eventuais denunciantes terão garantida a confidencialidade da sua identidade.
Este canal de denúncias terá uma equipa responsável pela gestão do canal de denúncias, devendo ser a Segurança Social, que vai fazer a gestão da aplicação da PSU, a criar esse mesmo grupo.
De recordar que o Governo fez um pedido de urgência ao Parlamento para que a medida seja aprovada o mais rapidamente possível, até porque Portugal corre contra o tempo, uma vez que esta medida surge de uma exigência feita pela União Europeia no Plano de Recuperação e Resiliência, estando em jogo mais de 500 milhões de euros.
